Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003730-98.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003730-98.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003730-98.2023.8.11.0006. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARCIO RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese que exerceu a função como Bombeiro Militar, patente de Segundo Sargento do Estado de Mato Grosso, por 36 Anos, 3 Meses e 4 Dias de contribuição, sendo que por força do Ato Administrativo nº 1.727/2023, publicado no Diário Oficial nº 28.485, Pg. 03, do dia 24/04/2023, transferiu-se para a reserva remunerada. Informa que preencheu os requisitos para a concessão do abono permanência em 20/01/2017, considerando que entrou para a reserva remunerada só em 24/04/2023, entretanto, o Estado de Mato Grosso tem negado aos requerentes o pedido de pagamento do abono de permanência. O Requerido, em contestação, sustenta ausência de previsão legal para pagamento do abono de permanência. É a síntese necessária. Decido. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória em audiência, o processo está apto a julgamento. Passo ao julgamento do mérito. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste ao autor. O abono de permanência perquirido pelo demandante, encontra-se disciplinado no art. 40, § 19 da Constituição Federal, in verbis: Art. 40 (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Para tanto, o servidor público fará jus a sua obtenção caso preencha dois distintos requisitos, sendo eles: (a) completar as exigências para aposentadoria voluntária; (b) permanecer em atividade. Pois bem. Da análise do dispositivo constitucional supra, é possível verificar que o abono de permanência prescinde de requerimento administrativo, bastando que o servidor preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Quanto aos requisitos para a aposentadoria voluntária, em que pese a Carta da República estabeleça, via de regra, o preenchimento cumulativo das exigências de (a) tempo de efetivo exercício no serviço público de 10 (dez) anos e 05 (cinco) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição (art. 40, § 1º, III, “a” da CF), a própria Lex Mater prevê regras diferenciadas para determinados casos, dentre eles para os servidores que exerçam atividades de risco (art. 40, §4º- B da CF), como é o caso dos autos, em se tratando os autores de policiais militares. Sendo assim, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar n° 555/2014, assim estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. Desta forma, uma vez que o autor demonstrou os requisitos para aposentadoria voluntária através das publicações do Diário Oficial quando da concessão de reserva remunerada ao mesmo, faz jus ao pagamento do abono de permanência pleiteado. Ademais, este tem sido o entendimento da Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERDA – CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, APÓS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA – DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CONCESSÃO AO ABONO APENAS PARA SERVIDORES QUE PREENCHEREM REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COMUM –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (processo: 1000219-97.2020.8.11.0006. Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO. Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA) Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o Requerido ao pagamento a título de abono de permanência. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E, desde o seu vencimento, com a incidência de juros moratórios aplicados à poupança, de 0,5% ao mês, de acordo com artigo 1º-F, da Lei nº. 9494/1997, desde o trânsito em julgado. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, a decisão exarada por juiz leigo conforme Lei n°9099/95. Cumpra-se expedindo o necessário com as cautelas de estilo. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EVANDRO MONEZI BENEVIDES em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EVANDRO MONEZI BENEVIDES em 06/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

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