Execução Fiscal 1036445-59.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036445-59.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036445-59.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COZINHA PAPILLOTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, TAURY GONCALVES DE SOUZA, SILNEIDE GONCALVES DE SOUZA CUNHA Vistos. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Julgo extinto, outrossim, os embargos associados, em razão da perda do objeto. Translade-se cópia desta sentença para o feito associado. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Nesse sentindo: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS AO FUNJUS – PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios recolhidos pelo FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado, substitui o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. 2. Cabe ao devedor a obrigação de pagar as custas processuais, diante do compromisso assumido no acordo extrajudicial. 3. Apelo parcialmente provido. (Ap 39008/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017)(TJ-MT - APL: 00003312320108110010 39008/2017, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 29/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/06/2017) Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Autorizo o levantamento de eventuais depósitos ou constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Com o trânsito em julgado certifique-se e translade esta sentença aos autos dos embargos à execução correlatos e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COZINHA PAPILLOTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 31/10/2024 23:59

Decorrido prazo de TAURY GONCALVES DE SOUZA em 31/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de SILNEIDE GONCALVES DE SOUZA CUNHA em 13/05/2024 23:59

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(69)