Termo Circunstanciado 0003971-04.2019.8.11.0015 - TJMT

Termo Circunstanciado 0003971-04.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:26

Decorrido prazo de CLAUDEMIR NARDIN em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:41

Decorrido prazo de SILAS ANDRADE RODRIGUES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:38

Decorrido prazo de CLAUDEMIR NARDIN em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 14:33

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:55

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0003971-04.2019.8.11.0015.. VÍTIMA: CLAUDEMIR NARDIN DENUNCIADO: SILAS ANDRADE RODRIGUES Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do delito previsto no art. 147 do Código Penal e art. 42 da Lei de Contravenções Penais, supostamente praticado por SILAS ANDRADE RODRIGUES em desfavor da vítima CLAUDEMIR NARDIN. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifica-se que a pena máxima cominada abstratamente ao delito tipificado no art. 147 é de seis meses de detenção, enquanto que a pena máxima da contravenção penal do art. 42 é de 03 meses. Consoante o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição punitiva ocorre em 03 (três) anos se o máximo da pena cominada em abstrato é inferior a 01 (um) ano. Analisando os autos, verifico que os fatos ocorreram em 23/02/2019, e até o momento nem mesmo foi oferecida denúncia ou queixa-crime em desfavor do suposto autor do fato, tornando-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Posto isso, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato SILAS ANDRADE RODRIGUES, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Proceda-se as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:02

Extinta a punibilidade por prescrição

24/07/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:02

Conclusos para decisão

19/04/2023, 15:53

Documentos

Manifestação

•26/07/2023, 14:33

Sentença

•24/07/2023, 18:02

—

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CLAUDEMIR NARDIN em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILAS ANDRADE RODRIGUES em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR NARDIN em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

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