Procedimento Comum Cível 1000445-15.2019.8.11.0111 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000445-15.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000445-15.2019.8.11.0111.. REU: MUNICIPIO DE MATUPA PROCURADOR: CLEBER KOCHHANN AUTOR(A): ELIDIANA AMANCIO DA SILVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT em face da sentença proferida, objetivando aclarar a omissão apontada quanto a ausência de citação do embargante no processo em epígrafe. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração somente se prestam à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado. Consoante doutrinador Marcato, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593). No caso dos autos, há evidente omissão quanto perfectibilização da citação da parte requerida, culminando para revogação da sentença proferida sob pena de nulidade, consoante certidão inclusa no autos. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, RECEBO os embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzidas, JULGANDO-OS PROCEDENTES e passo decidir a seguir: CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a sentença proferida nos autos, anulando todos os seus efeitos. DETERMINAR a CITAÇÃO do Município de Matupá na sua forma legal para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de ELIDIANA AMANCIO DA SILVA em 31/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDA DE FREITAS ROSA em 26/02/2024 23:59.

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