Acordo de Não Persecução Penal 1000671-89.2020.8.11.0109 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000671-89.2020.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000671-89.2020.8.11.0109.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUIZ CARLOS POMBO LOPES Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de LUIZ CARLOS POMBO LOPES. O processo encontra-se na fase indicada nos arts. 397 e 399, ambos do CPP. Sobre o art. 397 do CPP, esclarece Renato Brasileiro que “Apresentada a resposta à acusação pelo defensor do acusado, e ouvido o órgão ministerial caso tenham sido juntados documentos dos quais o Parquet não tinha prévia ciência, o próximo passo do procedimento é a análise de possível absolvição sumária (CPP, art. 397)” (Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2. Ed., ver., ampliada e atual. P. 1250). A Defesa suscitou preliminar de inépcia da denúncia, ao argumento de imprecisão, pois teria deixado de especificar o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do acusado. Razão não assiste à defesa, pois conforme se verifica pela análise dos autos, houve a juntada de auto de constatação de embriaguez, lavrado pela polícia militar a indicar que o acusado no momento dos fatos encontrava-se com a capacidade psicomotora alterada, indeferindo-se, pois, a preliminar alegada pela defesa. Encontra-se presente a justa causa para a deflagração do processo (41 do CPP). Superado o ponto, retorna-se à análise dos arts. 397 e 399, ambos do CPP. Quanto ao art. 397 do CPP, não se verificam fatos a indicar a manifesta atuação em excludente de ilicitude, bem como não se mostram, pelo menos por enquanto, indícios manifestos de que o acusado seja inculpável. Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, infração penal e não se vislumbra, por ora, causa excludente de punibilidade. Pelo exposto, não é caso de absolvição sumária. Por fim, DESIGNA-SE audiência para o dia 28/09/2023, às 13h30min. Diante do retorno presencial das atividades do Fórum da Comarca de Marcelândia, a audiência será realizada na modalidade híbrida, devendo comparecer preferencialmente ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Marcelândia. Os demais, partes e advogados que se encontram fora da cidade ou queiram participar da solenidade por videoconferência, será disponibilizado link, cabendo a estes por sua conta e risco, diligenciar de maneira adequada para ingresso na audiência na data e horário convencionados. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI1Y2IwM2MtZjU2ZS00OWEwLTllNjktODhkMDE3NDAyZjRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. 1. INTIMAR o Ministério Público e a Defesa, informando acerca da audiência. 2. INTIMAR as testemunhas da acusação e defesa, nos endereços indicados, para comparecimento em audiência designada, por oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de acessar o sistema para videoconferência. a. Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone em que os intimandos podem ser contatados para alguma eventualidade; b. Deve constar na certidão e no ofício de intimação que o comparecimento injustificado das testemunhas à nova audiência, implicará na aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, nos termos do Código de Processo Penal. 3. INTIMAR o réu no endereço indicado, para comparecimento em audiência designada, por oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de acessar o sistema para videoconferência. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS POMBO LOPES em 22/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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