Execução de Título Extrajudicial 1000721-51.2019.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000721-51.2019.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA Processo n° 1000721-51.2019.8.11.0077 DECISÃO Vistos. Após a penhora online realizada (ID: 69099365), o executado JESUÍNO NASCIMENTO aduz que foi penhorado na sua conta o valor de R$ 1.062,22 (um mil e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), requerendo o desbloqueio do mencionado valor, sob o argumento de que os valores provenientes de aposentadoria e que é sua única fonte de renda. Juntou extrato bancário do período de 02.10.2021 a 01.11.2021 (ID: 70113582), relatório de despesas de medicamentos (ID: 70113583) e extrato bancário dos meses de abril a junho de 2021 (ID: 70113584). Instada, a parte exequente pugnou pela improcedência da impugnação aduzindo que o executado não comprovou a alegada impenhorabilidade e manifestou-se pela legalidade de penhora parcial de aposentadoria na proporção de 30% dos proventos (ID: 82021634). Ato seguinte, o executado apresentou nova manifestação refutando as alegações do exequente e juntou documentos (ID: 91259835). É o relatório. Decido. O pedido do executado deve ser deferido. Analisando os autos, observo que, de fato, os valores penhorados no importe de R$ 1.062,22 (um mil e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) são provenientes do recebimento de aposentadoria pelo executado, conforme se infere dos documentos coligidos pelo executado. A aposentadoria é impenhorável, conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Por outro lado, muito embora do E. (STJ tenha flexibilizado o contido no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tal hipótese não se aplica aos autos, que são a) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto [AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.912/SP, 4ª Turma, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2022]. Vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – SALÁRIO DO DEVEDOR – ART. 833, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – BEM IMPENHORÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC. A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do c. STJ possui entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada para o pagamento de obrigação alimentícia, ou, de qualquer outra dívida quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, situação não verificada na espécie. (N.U 1025362-38.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Com essas considerações, com base no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, torno sem efeito a penhora on line realizada sob a importância de R$ 1.062,22 (um mil e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), devendo o valor ser restituído para o executado JESUÍNO NASCIMENTO. Preclusa a presente decisão, providencie o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do processo executivo. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 24 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JESUINO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/11/2025 23:59

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)