Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001338-84.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta
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Indenização por Dano Moral
Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
23/11/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma
Partes do Processo
JORGE ARESI
CPF
312.***.***-91
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Autor
MUNICIPIO DE COLIDER-MT
Terceiro
MUNICIPIO DE COLIDER
CNPJ
15.***.***.0001-38
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Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI
OAB/RS 91778
·
CPF
017.***.***-52
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·
Representa: Autor
EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA
OAB/MT 22577
·
CPF
000.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
OAB/MT 11324
·
CPF
839.***.***-53
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·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de petição
27/11/2025, 15:42
Juntada de Certidão
13/12/2024, 16:23
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/09/2024, 02:10
Recebidos os autos
30/09/2024, 02:10
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
01/08/2024, 09:55
Arquivado Definitivamente
31/07/2024, 16:44
Juntada de contrarrazões
31/07/2024, 16:20
Juntada de intimação de pauta
31/07/2024, 16:20
Juntada de intimação de pauta
31/07/2024, 16:20
Juntada de certidão
31/07/2024, 16:20
Juntada de certidão
31/07/2024, 16:20
Juntada de decisão
31/07/2024, 16:20
Juntada de decisão
31/07/2024, 16:20
Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/07/2024, 16:20
Processo Reativado
31/07/2024, 16:20
Ver todas as movimentações (58)
Todas as movimentações
(58)
Juntada de Petição de petição
27/11/2025, 15:42
Juntada de Certidão
13/12/2024, 16:23
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/09/2024, 02:10
Recebidos os autos
30/09/2024, 02:10
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
01/08/2024, 09:55
Arquivado Definitivamente
31/07/2024, 16:44
Juntada de contrarrazões
31/07/2024, 16:20
Juntada de intimação de pauta
31/07/2024, 16:20
Juntada de intimação de pauta
31/07/2024, 16:20
Juntada de certidão
31/07/2024, 16:20
Juntada de certidão
31/07/2024, 16:20
Juntada de decisão
31/07/2024, 16:20
Juntada de decisão
31/07/2024, 16:20
Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/07/2024, 16:20
Processo Reativado
31/07/2024, 16:20
Devolvidos os autos
31/07/2024, 16:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/08/2023, 13:30
Decorrido prazo de JORGE ARESI em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023, 10:36
Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023, 04:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023, 04:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001338-84.2020.8.11.0009. RECORRIDO: JORGE ARESI REQUERIDO/ RECORRENTE: MUNICIPIO DE COLIDER REQUERENTE/ VISTOS. Sendo tempestivo o recurso inominado interposto pelo ente municipal (Id. 72777534), nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, reputo presente os demais pressupostos de admissibilidade recursal e, por conseguinte, recebo a apelação interposta em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da referida Lei dos Juizados Especiais. Intime-se a parte recorrida/ autora para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. FABIO PETENGILL Juiz de Direito
25/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
24/07/2023, 18:16
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2023, 18:16
Conclusos para decisão
23/05/2023, 08:08
Decorrido prazo de JORGE ARESI em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 08:06
Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2023, 22:29
Expedição de Outros documentos
22/05/2023, 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023, 13:42
Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023, 13:42
Expedição de Outros documentos
28/04/2023, 13:42
Julgado procedente o pedido
28/04/2023, 13:42
Conclusos para decisão
23/11/2022, 14:52
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/11/2022, 14:52
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/08/2022, 13:12
Juntada de Projeto de sentença
29/08/2022, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022, 15:56
Conclusos para julgamento
25/03/2022, 14:11
Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 14:06
Juntada de Petição de petição
15/12/2021, 09:05
Audiência do art. 334 CPC.
04/12/2021, 16:37
Audiência de Conciliação realizada em 03/12/2021 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER
03/12/2021, 17:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021, 11:14
Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021, 12:42
Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.
27/10/2021, 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021, 03:24
Expedição de Outros documentos.
25/10/2021, 14:11
Expedição de Outros documentos.
25/10/2021, 14:11
Ato ordinatório praticado
25/10/2021, 14:03
Audiência Conciliação juizado redesignada para 03/12/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
25/10/2021, 13:51
Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2021, 18:36
Juntada de Petição de petição
09/07/2021, 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020
30/06/2020, 00:57
Publicado Intimação em 30/06/2020.
30/06/2020, 00:57
Juntada de Petição de petição
26/06/2020, 15:30
Conclusos para decisão
26/06/2020, 14:11
Expedição de Outros documentos.
26/06/2020, 10:14
Audiência Conciliação juizado designada para 01/09/2020 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
26/06/2020, 10:14
Distribuído por sorteio
26/06/2020, 10:14
Documentos
Outros documentos
•
27/11/2025, 15:42
Cumprimento de sentença
•
01/08/2024, 09:55
Decisão
•
29/06/2024, 09:34
Decisão
•
29/06/2024, 09:34
Decisão
•
24/07/2023, 18:16
Sentença
•
28/04/2023, 13:42
Despacho
•
29/08/2022, 15:56
Ato Ordinatório
•
25/10/2021, 14:11
Decisão
•
22/10/2021, 18:36