Procedimento Comum Cível 1001751-86.2018.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001751-86.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001751-86.2018.8.11.0003.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): ELISABETHE ANTONIA DOS SANTOS MORAIS Vistos etc. ELISABETHE ANTONIA DOS SANTOS MORAIS manejou a presente ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos qualificados, alegando que sofreu sequelas no membro inferior esquerdo (Tíbia), no dia 08/10/2016, em virtude de acidente de trânsito e que, por isso, teria direito ao recebimento de indenização do seguro obrigatório no montante de R$ 8.775,00 (oito mil e setecentos e setenta e cinco reais), vez que, do total de R$ 13.500,00 a que faria jus, teria recebido, em sede administrava, R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), sem prejuízo das verbas de sucumbência. Com a inicial vieram documentos (ID.12210858 e ss.). Contestação apresentada no ID. 12807252, pugnando pela improcedência da demanda, acostando documentos. A parte autora apresentou impugnação no ID. 22534913. Em segundo instância, fora determinada a realização da prova pericial, a qual fora realizada consoante laudo pericial de ID. 84580929, em seguida, intimadas as partes para manifestarem (ID. 91342683), ambas quedaram-se inertes, consoante certidão de ID retro. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inexistindo questões processuais para apreciação, passo ao mérito da liça. Compulsando os autos, vislumbro que o acidente de trânsito ocorrido em 08/10/2016, que resultou em lesão a autora, demonstrou-se evidenciado nos autos pelos documentos acostados, principalmente pelo Boletim de Ocorrência (ID. 12210921). Outrossim, em atenção a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em seu art. 3º, estabelece os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, senão vejamos: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)” (ressaltamos) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).” Neste contexto, registra-se que em situações como a controvertida nos autos, o E.TJMT tem se manifestado da seguinte forma: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO MANTIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ E A TABELA SUSEP INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.945/2009 – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – GRAU DE INVALIDEZ APURADO POR MÉDICO HABILITADO – ESCALONAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA – AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NA CONTA DO BENEFICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...)Para a fixação do quantum indenizatório, é necessário que a lesão sofrida seja quantificada, através de perícia médica, quanto ao grau da lesão, segundo a tabela instituída pela Lei nº. 11.945/2009. Não há que se falar em pagamento da diferença da indenização securitária quando a pretensão inicial foi previamente atendida na via administrativa. (TJMT - 1004668-32.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)” (grifamos). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – preliminar de AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR rejeitada – existência de prévio requerimento administrativo – mérito CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.945/2009 – NECESSIDADE DE SER ESCALONADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, EM ATENDIMENTO À REPERCUSSÃO E GRAU DA INVALIDEZ – LAUDO CONCLUSIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO GRAU DA INVALIDEZ E AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – SÚMULA 474 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A atual orientação do STF é no sentido de ser imprescindível a demonstração do pedido feito na esfera administrativa e, consequentemente, a negativa de pagamento para a configuração da pretensão resistida, nas ações de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, o que restou observado no caso concreto sendo evidente o interesse de agir da parte autora. Para a fixação do quantum indenizatório, é necessário que a lesão sofrida seja quantificada através de perícia médica, quanto ao grau da lesão, segundo a tabela instituída pela Lei nº. 11.945/2009. (N.U 1009452-28.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) Destarte, tendo o acidente em questão acarretado a invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo (tíbia), o montante a ser indenizado, in casu, é o referente a 50% (grau de debilidade do membro inferior esquerdo apurado em pericia – ID. 84580929) de 70% (perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores), do valor máximo de R$13.500,00, indenizável pela nº Lei 6.194/74, ou seja, R$4.725,00. Na mesma esteira, observa-se que a autora já recebeu administrativamente a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), consoante documento de ID. 12807266, havendo o pagamento integral do que lhe era devido, não fazendo jus a qualquer complementação, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com espeque no artigo 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade de tal verba fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG (ID. 9445744). No mais, AUTORIZO o levantamento da importância, relativamente aos honorários periciais, em favor do expert nomeado na espécie, mediante a expedição do competente alvará. Preclusas as vias recursais, pagas as custas e inexistindo requerimento para cumprimento deste comando judicial no prazo legal, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de relatório social

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Todas as movimentações(104)