Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003608-53.2021.8.11.0007 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003608-53.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 1003608-53.2021.8.11.0007 RECORRENTE: SIDNEI DIAS DA ROSA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc, Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sentença pela qual JULGOU PROCEDENTE a pretensão inicial em face do ESTADO DE MATO GROSSO, condenando o requerido na obrigação de fazer, consubstanciada na transferência e internação do autor em hospital que disponha de médico ortopedista especialista em ombro/cotovelo, para realizar o procedimento cirúrgico de prótese de cabeça de rádio, de fixação de ulna e de reparo ligamentar, bem como qualquer outro tratamento que se faça necessário para o pronto restabelecimento da saúde do autor e, se necessário, pagamento das despesas hospitalares em caso de atendimento na rede privada, até o limite equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Inconformado, nas razões recursais, o recorrente pleiteia a reforma da sentença a quo, e consequentemente, a condenação solidária dos reclamados, ou seja, determinada a procedência da ação em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. O cerne da questão se limita ao reconhecimento ou não do dever do reclamado (MUNICÍPIO) em fornecer à parte autora o tratamento médico especializado. Pois bem. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal, que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6.º) e o inclui na seguridade social (art. 194). Ademais, como sabido, a responsabilidade pela saúde pública é do Poder Público, compreendido como qualquer um dos seus entes, conforme leitura dos artigos 23, II, 6º e 196, da Constituição Federal, normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e que têm aplicação imediata. Também, a Constituição Estadual, pelo princípio, da simetria, prevê no seu artigo 241: “A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação”. [...] Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. [...]. (STF, Primeira Turma, RE 816982 ED/RN, relator Ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de outubro de 2014). Trata-se, portanto, o direito à vida e à saúde, de garantias fundamentais de todo o ser humano, que ao Estado compete zelar. Quanto à importância do tema, manifestou-se o eminente Ministro Celso de Mello, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 47: “Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à saúde que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em seu art. 196) tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público dispunha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseja maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com a base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Alegação de alto custo do tratamento não serve de escopo ao afastamento da responsabilidade dos entes federativos no fornecimento. Responsabilidade solidária no funcionamento do Sistema Único de Saúde. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70074963547 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 29/11/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018). Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos dispositivos da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, ao decidir pela existência de responsabilidade solidária e legitimidade passiva do ente estadual na ação de medicamentos, alinhou-se à jurisprudência dominante sobre o tema, segundo a qual "é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, razão pela qual a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações voltadas à concretização do direito à saúde, isolada ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.097.812/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/8/2021, DJe 27/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1118958 RS 2009/0011473-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). No que tange à abordagem das competências de cada ente, há muito restou pacificado nas cortes superiores que a assistência à saúde é dever solidário. Não se desconhece que a divisão de responsabilidades faz com que a prestação de saúde se dê de uma forma mais organizada, contudo, essa não pode ser a motivação de desatendimento de garantia fundamental. Por outro lado, no julgamento do RE 855178 ED/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema n. 793), que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”. No mais, comprovada a enfermidade e a necessidade procedimento cirúrgico indicado pelo profissional que acompanha o tratamento da parte reclamante, associados à falta de condições para adquiri-lo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pode ser cobrada de qualquer dos entes, separada ou conjuntamente o seu fornecimento. Nestas circunstâncias, a sentença deve ser reformada, no que tange a condenação do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA para o cumprimento solidário da obrigação, objeto do presente feito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, em face do disposto no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar, SOLIDARIAMENTE, o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, na obrigação de fazer, consubstanciada na transferência e internação do autor em hospital que disponha de médico ortopedista especialista em ombro/cotovelo, para realizar o procedimento cirúrgico de prótese de cabeça de rádio, de fixação de ulna e de reparo ligamentar, bem como qualquer outro tratamento que se faça necessário para o pronto restabelecimento da saúde do autor e, se necessário, pagamento das despesas hospitalares em caso de atendimento na rede privada, mantendo incólumes os demais termos da sentença recorrida. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Às providências. Preclusa a via recursal, devolva-se o processo à origem. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de intimação

Juntada de resposta

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)