Execução Fiscal 1035006-76.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1035006-76.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1035006-76.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: K. S. DO NASCIMENTO REPRESENTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL distribuída eletronicamente via PJe em 14/09/2022, pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de K. S. DO NASCIMENTO REPRESENTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME, tendo como objeto o recebimento do crédito inscrito na CDA n° 2022751890, referente a FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ST APURADO ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FISCAL, cujo valor atribuído à causa foi R$ 7.358.272,62 (sete milhões, trezentos cinquenta oito mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). A petição inicial veio acompanhada de cópia da CDA’ executadas (Id. 95086920). Na sequência, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (Id. 110411084), sustentando há flagrantes vícios que tornam nula a constituição do crédito tributário, por ausência de notificação válida do sujeito passivo acerca da decisão de 1ª instância; descompasso entre motivo e motivação do ato administrativo e afronta a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 160. Por fim, pugna por concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado na CDA 2022751890, afim de emitir CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, e pelo acolhimento da Exceção para decretar a nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal e, por consequência, julgar extinto o processo de Execução Fiscal. Instada para se manifestar a Fazenda Municipal apresentou sua impugnação (ID 113018447), pleiteando a improcedência da exceção, por inadequação da via eleita e presunção de validade da CDA executada eis que o crédito tributário executado é válido. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual a declaro citada, a executada, haja vista o contido no art. 239, § 1° CPC. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações passo a análise do pedido. Pretende a empresa Excipiente, em síntese, a extinção da Execução Fiscal, por nulidade da CDA, que instrui o processo, em razão da ausência de notificação válida do sujeito passivo acerca da decisão de 1ª instância; descompasso entre motivo e motivação do ato administrativo e afronta a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 160. E em nenhuma oportunidade, todavia, a Fazenda Estadual rebateu e, tampouco, apresentou provas capazes de infirmar a afirmativa do contribuinte quanto à efetivação da sua notificação. De acordo com a legislação brasileira, a notificação ao contribuinte é um ato administrativo obrigatório para informá-lo sobre a instauração de processo administrativo fiscal, para que possa exercer seu direito de defesa. A notificação deve ser feita de forma pessoal ou por correspondência com aviso de recebimento. No caso de processo administrativo tributário, a notificação ao contribuinte é um ato administrativo obrigatório para ciência da decisão para que possa, querendo, exercer seu direito de defesa. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira tem entendido que a notificação por meio de diário oficial somente é válida em casos excepcionais, nos quais o fisco tenha esgotado todos os meios para localizar o contribuinte e não tenha obtido êxito. STJ, AgInt no AREsp 1260798/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/08/2019: "A notificação por edital ou por diário oficial somente se mostra válida se o fisco esgotou as possibilidades de localizar o contribuinte, inclusive com a utilização dos convênios disponíveis para essa finalidade." TRF4, AC 5034444-48.2019.4.04.7100, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, Terceira Turma, julgado em 13/08/2019: "Não há falar em nulidade da notificação fiscal por edital quando restar demonstrado que a Administração Pública utilizou todos os meios ao seu alcance para cientificar o contribuinte, bem como quando houver nos autos elementos que evidenciem que este teve conhecimento da existência do processo administrativo." STJ, AgInt no REsp 1735113/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019: "É válida a notificação por edital quando o contribuinte se encontra em local incerto e não sabido, não se podendo falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa." TRF4, AC 5017414-28.2018.4.04.7100, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Terceira Turma, julgado em 08/08/2018: "Para a validade da notificação fiscal por edital, é imprescindível que se demonstre que o devedor se encontrava em local incerto e não sabido, e que foram esgotadas todas as diligências para sua localização." E ainda: E M E N T A - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A ausência de notificação pessoal do sujeito passivo para se defender em processo administrativo, antes de sua inscrição em Dívida Ativa, fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. CRFB, artigo 5o, LIV e LV. 2 – A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 3 – Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do devedor do ato de inscrição em dívida ativa que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade da CDA e da Execução Fiscal nela fundada. (N.U 1000503-90.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/09/2019, Publicado no DJE 23/09/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PEDIDO DE REVISÃO TEMPESTIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO COM FULCRO NO ARTIGO 151, III, DO CTN - SENTENÇA RATIFICADA. 1- É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas nos casos em que for comprovado estar o sujeito passivo em local incerto e não sabido. 2 - Conforme o art. 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário até a análise definitiva do recurso voluntário. (N.U 1021851-45.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) É indiscutível que a constituição dos débitos tributários, referentes ao ICMS, no caso, deve ser considerada pela notificação do lançamento. Como dito, in casu, não houve qualquer comunicação quanto ao resultado do Recurso Administrativo apresentado pela excipiente, cujo indeferimento deveria lhe ter sido notificado, para que, nesse momento, o da notificação, se desse o marco da efetiva constituição do crédito tributário, permitindo, assim, se assim o quisesse, oferecer recurso à decisão. Temos então que, a intimação legítima do contribuinte é regra cogente e seu descumprimento implica nulidade de todos os atos que não garantam a plena ciência das decisões proferidas no âmbito dos processos, deixando assim de oportunizar ao contribuinte o exercício ao contraditório e à ampla defesa. De igual forma deve ser procedente o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois de acordo com o art. 151, inciso III, do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário até a análise definitiva do recurso voluntário. Assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE reconheço a nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de notificação pessoal do excipiente acerca da decisão de 1ª instância administrativa, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, III do Código de Processo Civil e e Tema 421 do STJ. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas de estilo Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Todas as movimentações(70)