Cumprimento de sentença 1000738-91.2019.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000738-91.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000738-91.2019.8.11.0011.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Inicialmente, AUTOR(A): JOSE VICENTE DOS SANTOS defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias como incidente a estes próprios autos; Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, os quais devem ser pagos em observância ao art. 23, Lei 8.906/94; Não apresentada Impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100, da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, CPC/2015). Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se à autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC/2015). Por fim, expeça-se Alvará de Levantamento; Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Após, intime-se a parte autora para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, se houve a efetiva implantação do benefício. Cumpra-se. Mirassol D’oeste – MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Datado e Assinado Digitalmente)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(118)