Execução de Título Extrajudicial 1001136-21.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001136-21.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001136-21.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP EXECUTADO: MARCIA PEDRO Vistos. 1 - De prólogo, verifica-se que houve a tentativa de bloqueio de ativos financeiros nas contas da executada, bem como, houve buscas via RENAJUD na tentativa de localizar bens móveis em seu nome. Contudo, as buscas restaram infrutíferas (ID. 124057735). 2 - Intimada a se manifestar, a exequente requer a expedição de mandado de penhora e avaliação nos termos do art. 523, § 3º, CPC (ID. 124214565). 3 - Inicialmente, consigno que as tentativas de bloqueio de ativos financeiros e restrição de veículo, por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restaram fracassadas, assim, entendo ser cabível a expedição de mandado de penhora sobre bens que guarnecem a residência. 4 - Friso, ainda, que o processo não se destina apenas ao reconhecimento de direitos, mas ao efetivo adimplemento dos valores devidos, sendo legítimo que o exequente se valha dos elementos e sistemas disponíveis para a obtenção do cumprimento do título executivo. 5 - No entanto, há necessidade de fazer algumas observações acerca dessa modalidade de penhora a fim de evitar abusos no cumprimento da medida. 6 - A primeira observação é referente à Lei n. 8.009/90, no que tange a penhora em imóveis locados, vejamos: Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Logo, em caso de residência locada a penhora dos bens deverá recair em bens de propriedade estrita da parte executada. 7 - A segunda, por sua vez, o art. 833, inciso II, do CPC dispõe que são impenhoráveis os "móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;". 8 - Portanto, a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência se restringe àqueles efetivamente necessários à manutenção do lar em um padrão médio de vida, cabendo à penhora sobre os bens que ultrapassarem essa condição, bem como aqueles de elevado valor. 9 - Desta forma, DEFIRO o pedido de ID. 124214565. 10 - EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, suficientes para assegurar o pagamento total do débito, que perfaz a quantia de R$ 2.659,01 (dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e um centavo), observando o Sr. Oficial de justiça quanto aos bens essenciais e impenhoráveis. 11 - NOMEIO desde já, a parte EXECUTADA como fiel depositária dos bens. 12 - AUTORIZO, de antemão, o uso da força policial e ordem de arrombamento, caso seja extremamente necessária para cumprimento da medida. 13 - Restando frutífera a penhora, INTIME-SE a parte EXECUTADA para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 14 - Caso contrário, OUÇA-SE a parte EXEQUENTE, em 05 dias. 15 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. Cumpra-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). Jacob Sauer Juiz de Direito em substituição legal

11/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de KARIN PRISCILA ZUCONELLI em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP em 17/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP em 22/07/2025 23:59

Todas as movimentações(134)