Execução Fiscal 1001115-82.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1001115-82.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:39

Juntada de Certidão

13/09/2023, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:00

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:08

Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:27

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001115-82.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME, AYRTON ANTONIO RODRIGUES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME e outros. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 24 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:40

Transitado em Julgado em 24/07/2023

24/07/2023, 18:40

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 17:41

Decisão

•14/06/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001115-82.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME, AYRTON ANTONIO RODRIGUES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME e outros. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 24 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(63)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 24/07/2023

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