Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001535-34.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001535-34.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001535-34.2023.8.11.0009.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): MARIA APARECIDA GALVAO FARDIN Vistos. RECEBO a petição inicial, eis que devidamente emendada. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com a devida licença, entendo que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autor. É que, apesar dos documentos médicos particulares atestarem a existência da enfermidade, o teor destes conflita com a perícia do INSS, que não constatou a incapacidade para o trabalho, não restando clara, portanto, a incapacidade laborativa da parte. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. Neste norte, Para a realização da perícia, NOMEIO Dr. MARCELO CAMPOS HERNANDORENA RAMOS, CRM/RS n. 41.186, que deverá ser cientificado de que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual – CRFB/88, art. 109, § 3º –, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal e nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados (art. 29 da aludida Resolução). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 305/2014-CJF e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o fixado na Tabela V (“Jurisdição Federal delegada”), conforme art. 28, parágrafo único, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Por todo o exposto: 1. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando a perita para aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, § 3º, do CPC; 2. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para os fins e nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 3. Após a juntada dos quesitos (ou se já existentes nos autos), ENCAMINHE-SE cópia ao perito, ficando autorizada, se necessário, a carga dos autos. 4. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Frisa-se que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara em local e data a serem fixados pela profissional nomeada alhures. Após a juntada do laudo pericial, INTIME-SE a parte requerente/CITE-SE a parte requerida para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GALVAO FARDIN em 16/05/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GALVAO FARDIN em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GALVAO FARDIN em 20/03/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Todas as movimentações(117)