Execução Fiscal 1004231-28.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004231-28.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 13:45

Juntada de Certidão

12/09/2023, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BUENO DE ASSUNCAO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:07

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004231-28.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LUCIA HELENA BUENO DE ASSUNCAO Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra LUCIA HELENA BUENO DE ASSUNCAO, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 24 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:43

Transitado em Julgado em 24/07/2023

24/07/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 17:42

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 17:42

Decisão

•30/05/2023, 12:27

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BUENO DE ASSUNCAO em 17/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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