Execução Fiscal 0025821-85.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0025821-85.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/11/2023, 09:49

Juntada de Certidão

24/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2023, 14:08

Recebidos os autos

18/10/2023, 14:08

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 13/09/2023

18/10/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:13

Decorrido prazo de C. E. BARROS SILVA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:36

Decorrido prazo de CARMEM EFIGENIA DE BARROS SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:36

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. E. BARROS SILVA - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0025821-85.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, no qual houve acordo de parcelamento administrativo, cujo débito foi quitado pela parte executada em 2019, conforme se extrai da Consulta Detalhada da CDA objeto da ação, anexa a esta decisão. Diante do exposto, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, e tendo em vista a transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para o SISCONDJ (ID nº 39586032 – pag. 19/20) determino a devolução dos valores a executada CARMEM EFIGENCIA DE BARROS SILVA mediante a expedição de Alvará Judicial, a qual deverá ser intimada para indicar os dados bancário no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando assim a expedição do competente Alvará. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 22:59

Despacho

•06/12/2020, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. E. BARROS SILVA - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0025821-85.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, no qual houve acordo de parcelamento administrativo, cujo débito foi quitado pela parte executada em 2019, conforme se extrai da Consulta Detalhada da CDA objeto da ação, anexa a esta decisão. Diante do exposto, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, e tendo em vista a transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para o SISCONDJ (ID nº 39586032 – pag. 19/20) determino a devolução dos valores a executada CARMEM EFIGENCIA DE BARROS SILVA mediante a expedição de Alvará Judicial, a qual deverá ser intimada para indicar os dados bancário no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando assim a expedição do competente Alvará. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. E. BARROS SILVA - ME em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM EFIGENIA DE BARROS SILVA em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Todas as movimentações(79)