Execução de Título Extrajudicial 1006050-24.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006050-24.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006050-24.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: A. R. DE MOURA & COSTA LTDA, ANGELA REGINA DE MOURA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de A. R. DE MOURA & COSTA LTDA e ANGELA REGINA DE MOURA, todos qualificados nos autos. Comprovou o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária ao id. 123559450. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC; b) Cite-se e intime-se o(a) Executado(a), para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora; c) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º); d) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado; e) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2°); f) Ao requerer a substituição dos bens penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2°) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora; g) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Novo Código de Processo Civil; h) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831); i) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC; j) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015; k) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; l) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); m) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo NCPC; n) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III); o) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; p) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; q) Às providências. Cumpra-se.

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48995719

Decorrido prazo de A. R. DE MOURA & COSTA LTDA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48995720

Decorrido prazo de ANGELA REGINA DE MOURA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48995721

Conclusos para decisão

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANGELA REGINA DE MOURA em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de A. R. DE MOURA & COSTA LTDA em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de A. R. DE MOURA & COSTA LTDA em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANGELA REGINA DE MOURA em 12/02/2026 23:59

Publicado Certidão em 03/02/2026.

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