Execução de Título Extrajudicial 0002164-12.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002164-12.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0002164-12.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA Vistos. Indefiro, por ora, o requerimento retro. É que o sistema está conectado às bases já existentes de CPF e CNPJ, bases de candidatos e bens declarados do TSE, informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (CNJ) e este Juízo não possui acesso aos Sistemas não integrantes do Marketplace disponibilizado por este Tribunal, logo seria ineficaz a busca. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 30 (trinta) dias. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(23)