Execução Fiscal 0002426-38.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 8.022,88

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AMARILDO PERES RODRIGUES

CPF

Reu

AMARILDO PERES RODRIGUES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 09/10/2024

05/11/2024, 19:21

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES - ME em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:16

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/08/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 18:13

Todas as movimentações(220)

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 09/10/2024

05/11/2024, 19:21

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES - ME em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES em 13/09/2024 23:59

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 14:51

Decisão

•19/08/2024, 18:13

14/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:16

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/08/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 18:13

Conclusos para decisão

30/06/2024, 13:49

Processo Desarquivado

26/06/2024, 18:31

Arquivado Provisoriamente

25/10/2023, 14:00

Processo Desarquivado

25/10/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:40

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:10

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:10

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002426-38.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: AMARILDO PERES RODRIGUES-ME; AMARILDO PERES RODRIGUES. Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 21 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

24/07/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:51

Bens não localizados

24/07/2023, 18:00

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 18:56

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:07

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:07

Juntada de Petição de diligência

20/12/2022, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2022, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de diligência

20/12/2022, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2022, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2022, 17:26

Expedição de Mandado

16/12/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 16:42

Cancelada a movimentação processual

16/12/2022, 16:34

Desentranhado o documento

16/12/2022, 16:34

Desentranhado o documento

16/12/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

10/11/2022, 19:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 21:39

Conclusos para decisão

27/09/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 10:10

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/07/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

27/07/2022, 15:33

Conclusos para decisão

01/07/2022, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 07:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:34

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES - ME em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:33

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:19

Publicado Intimação em 13/05/2022.

15/05/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2022, 15:21

Conclusos para decisão

06/05/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 18:58

Conclusos para decisão

11/04/2022, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 13:51

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES - ME em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:33

Decorrido prazo de AMARILDO PERES RODRIGUES em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:33

Publicado Certidão em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 21:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 21:59

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 11:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 18:10

Conclusos para decisão

31/08/2021, 23:14

Recebidos os autos

31/08/2021, 23:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 03:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/07/2021, 01:38

Juntada (Juntada)

22/06/2021, 01:38

Juntada (Juntada)

24/11/2020, 02:00

Juntada (Juntada)

16/11/2020, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

16/11/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2020, 01:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/09/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/09/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/07/2019, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/02/2019, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

17/01/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/01/2018, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/11/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/11/2017, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/10/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/10/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2017, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/06/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/02/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/02/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/02/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2017, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/01/2017, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/01/2017, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/01/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2015, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2013, 02:41

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/03/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2013, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2013, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/08/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 02:45

Despacho (Despacho)

29/02/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2012, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/10/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2011, 01:41

Requisição de Informações (Intimacao)

19/10/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/05/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/10/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/10/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2010, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

09/09/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 02:12

Despacho (Despacho)

31/03/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/03/2010, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2010, 01:11

Decisão

•24/07/2023, 18:00

Decisão

•04/10/2022, 21:39

Decisão

•29/07/2022, 10:10

Decisão

•08/05/2022, 15:21

Decisão

•11/04/2022, 18:58

Decisão

•10/02/2022, 19:18

Decisão

•10/02/2022, 15:56