Procedimento Comum Cível 0012757-08.2009.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0012757-08.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Jose Ferreira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS onde foi expedido o RPV de Id. 51183466 pág. 135 e 137. Conforme consta nos autos, malgrado o Executado tenha sido intimado para realizar o pagamento, este deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 73985687). A Secretaria Judicial realizou a atualização dos valores nos termos do art. 8 do Provimento n. 20/2020-CM do TJMT (Id. 78774935). Assim, em atenção aos dispostos nos artigos 835 e 854 do CPC e ao disposto no art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM do TMT, foi determinada a realização da ordem de bloqueio de ativos financeiros vinculados ao INSS para pagamento dos RPV’s. Entretanto, como se extrai da certidão de Id. 116640769 emitida pelo SISBAJUD, o resultado do bloqueio restou infrutífero. Insta frisar que em todas as demandas em que o INSS consta como parte, nesta especializada, sofrem do mesmo mal ao tentar realizar a busca por ativos financeiros, já que nenhum CNPJ indicado como sendo do INSS possui relacionamento financeiro ou saldo suficiente para fins de cumprimento de ordens de bloqueio, causando grande morosidade na conclusão definitiva nas demandas em que figura como Requerido. Diante disso, realizando uma busca ativa no sitio eletrônico do INSS, foi possível localizar a existência do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, inscrito na Receita Federal do Brasil no CNPJ n. 16.727.230/0001-97, onde sua nota explicativa esclarece qual o seu fim. Segundo a nota explicativa do FRGPS, o Fundo foi criado para assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, de modo que, na Nota 05, esclarece que o pagamento de Precatórios e RPVs, decorrente de ações movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS advindos dos Tribunais Estaduais, serão pagos por este Instituto. Contudo, o mesmo cenário se repete, como se extrai da certidão de Id. 117927201, não há saldo disponível, restando infrutífera a tentativa de bloqueio. Dessa forma, intime-se a parte Exequente para indicar outro CNPJ que seja de titularidade do INSS - caso não seja, que fundamente seu pedido - e que viabilize a realização do bloqueio, ou diligenciar junto ao ente federal para indicar outro meio eficaz de satisfação do crédito. Na oportunidade, intime-se novamente o INSS acerca dos RPV’s expedido nos autos, reiterando que seja realizado seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de ANGELO OTTO PINTO em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ALVES PUGA em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARÇAL em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MAÍRA NUNES SAFRA em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRESSA ARMELIN em 10/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(339)