Execução de Título Extrajudicial 1000566-43.2023.8.11.0098 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000566-43.2023.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000566-43.2023.8.11.0098.. 1) RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicado pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo aos exequentes. 4) Se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5) Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. 6) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BENILDO JUSTIMIANO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BENILDO JUSTIMIANO 03226017110 em 07/04/2026 23:59

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Informações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 06/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Todas as movimentações(65)