Execução Fiscal 0001801-79.2016.8.11.0107 - TJMT

Execução Fiscal 0001801-79.2016.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:56

Juntada de Certidão

03/10/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:42

Decorrido prazo de G. M. SETTER - ME em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:02

Decorrido prazo de GILVAN MARCOS SETTER em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:02

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001801-79.2016.8.11.0107.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G. M. SETTER - ME, GILVAN MARCOS SETTER Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra G. M. SETTER – ME e GILVAN MARCOS SETTER. A Fazenda Pública Estadual apresentou pedido de desistência da execução fiscal uma vez que a CDA apresenta valor inferior a 160UPF/MT, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 10.496/17, juntamente com o termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo do Mato Grosso e o Poder judiciário do Estado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, anterior à citação do executado, a Fazenda Pública Estadual apresentou pedido de desistência da execução fiscal, conforme relatado acima. Desta maneira, acolho o pedido de desistência da ação, homologando-o na forma do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Proceda a baixa de eventuais restrições junto aos sistemas conveniados. Considerando que a imediata extinção do processo decorreu de pedido da própria exequente, reconheço renúncia tácita ao prazo recursal, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, datado pelo Sistema PJe. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 07:51

Recebidos os autos

25/07/2023, 07:51

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 07:40

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 19:42

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de G. M. SETTER - ME em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MARCOS SETTER em 18/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)