Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007244-65.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.312,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MS 14765·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/08/2024, 17:52

Recebidos os autos

15/08/2024, 17:52

Realizado cálculo de custas

15/08/2024, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/07/2024, 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2024, 17:14

Recebidos os autos

18/07/2024, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:38

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:44

Todas as movimentações(81)

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/08/2024, 17:52

Recebidos os autos

15/08/2024, 17:52

Realizado cálculo de custas

15/08/2024, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/07/2024, 17:14

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 06:07

Decisão

•30/04/2024, 06:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2024, 17:14

Recebidos os autos

18/07/2024, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:38

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 06:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 06:07

Conclusos para despacho

19/03/2024, 14:28

Juntada de intimação de pauta

15/03/2024, 18:53

Juntada de intimação de pauta

15/03/2024, 18:53

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/03/2024, 18:53

Juntada de certidão

15/03/2024, 18:53

Juntada de acórdão

15/03/2024, 18:53

Juntada de voto

15/03/2024, 18:53

Juntada de ementa

15/03/2024, 18:53

Juntada de relatório

15/03/2024, 18:53

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

15/03/2024, 18:53

Processo Reativado

15/03/2024, 18:53

Devolvidos os autos

15/03/2024, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:14

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:13

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/10/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

22/10/2023, 13:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/10/2023, 13:21

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de recurso inominado

10/10/2023, 13:39

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:33

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:35

Indeferida a petição inicial

28/09/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:12

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 15:20

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos

10/09/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 10:44

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 08:23

Conclusos para decisão

31/08/2023, 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/08/2023, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

31/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 18:27

Conclusos para decisão

29/08/2023, 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2023, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

29/08/2023, 13:40

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 07:50

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:01

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007244-65.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. A Resolução TJ-MT/TP nº 09, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a competência das unidades judiciárias da Comarca de Barra do Garças, atribuiu à 4ª Vara Cível a competência para processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as Fazendas Públicas Federal, estadual ou municipal, associadas a cartas precatórias, rogatória e de ordem afetas à sua competência. 2. Desta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a redistribuição do processo para a 4ª Vara Cível de Barra do Garças/MT. 3. Cumpra-se, com urgência. Barra do Garças/MT. FERNANDO DA FONSÊCA MELO JUIZ DE DIREITO

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 10:11

Declarada incompetência

25/07/2023, 10:11

Conclusos para decisão

18/07/2023, 17:24

Juntada de Certidão

18/07/2023, 17:24

Juntada de Certidão

18/07/2023, 17:24

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/07/2023, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2023, 15:56

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 15:56

Alterado o assunto processual

18/07/2023, 15:41

Acórdão

•26/02/2024, 16:50

Decisão

•22/10/2023, 13:21

Sentença

•28/09/2023, 13:12

Outros documentos

•18/09/2023, 15:20

Despacho

•10/09/2023, 10:44

Decisão

•30/08/2023, 18:27

Decisão

•25/07/2023, 10:11