Procedimento Comum Cível 0000164-11.2013.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000164-11.2013.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/09/2025, 19:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2025, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 01:07

Recebidos os autos

18/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 09:04

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000164-11.2013.8.11.0039.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DINEI GOMES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HELIO MATIAS DA SILVA Aqui se tem ação de conhecimento com sentença definitiva transitada em julgado. A parte requerida/sucumbente sobreveio aos autos para pugnar pela concessão dos benefícios da justiça gratuita com o fim de suspender a exigibilidade do ônus sucumbencial. FUNDAMENTO E DECIDO O pedido formulado pela parte requerente não deve ser deferido. Isso porque o deferimento dos benefícios da justiça gratuita possuem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem para atingir aquelas fases processuais pretéritas em que a parte ainda não se encontrava amparada pela benesse, motivo pelo qual a eventual verba sucumbencial estabelecida na sentença não será por ele abarcada. Por isso, quando o pedido de justiça gratuita tem por fim apenas suspender a cobrança da condenação de custas e honorários advocatícios, não se deve conceder o benefício, por ausência de interesse, uma vez que a decisão, somente repercutirá para o futuro, ou seja, com efeitos ex nunc, que não dão ensejo à suspensão das verbas sucumbenciais anteriormente fixadas. Por tais razões, indefiro o pedido que teve como única finalidade a revisão/concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, como meio de suspender a cobrança do ônus sucumbencial. Não obstante, deve-se rememorar que, uma fez prestada a tutela jurisdicional por meio de sentença transitada em julgado, eventuais questões afetas ao ônus sucumbencial – ressalvada a execução judicial – devem ser dirimidas pelo Juiz Diretor do Fórum, em procedimento próprio a ser tramitado perante a Diretoria. Apesar disso, como meio de celeridade processual e instrumentalidade das formas, notadamente porque se tratar de Vara Única de atuação jurisdicional deste subscritor, desde já, fica indeferido o aludido pedido pelas razões expostas. Ciências às partes. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades. Demais procedimentos, se necessários, pela CAA. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 18:47

Determinado o arquivamento

24/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:35

Documentos

Decisão

•24/07/2023, 18:47

Documento de comprovação

•11/02/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000164-11.2013.8.11.0039.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DINEI GOMES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HELIO MATIAS DA SILVA Aqui se tem ação de conhecimento com sentença definitiva transitada em julgado. A parte requerida/sucumbente sobreveio aos autos para pugnar pela concessão dos benefícios da justiça gratuita com o fim de suspender a exigibilidade do ônus sucumbencial. FUNDAMENTO E DECIDO O pedido formulado pela parte requerente não deve ser deferido. Isso porque o deferimento dos benefícios da justiça gratuita possuem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem para atingir aquelas fases processuais pretéritas em que a parte ainda não se encontrava amparada pela benesse, motivo pelo qual a eventual verba sucumbencial estabelecida na sentença não será por ele abarcada. Por isso, quando o pedido de justiça gratuita tem por fim apenas suspender a cobrança da condenação de custas e honorários advocatícios, não se deve conceder o benefício, por ausência de interesse, uma vez que a decisão, somente repercutirá para o futuro, ou seja, com efeitos ex nunc, que não dão ensejo à suspensão das verbas sucumbenciais anteriormente fixadas. Por tais razões, indefiro o pedido que teve como única finalidade a revisão/concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, como meio de suspender a cobrança do ônus sucumbencial. Não obstante, deve-se rememorar que, uma fez prestada a tutela jurisdicional por meio de sentença transitada em julgado, eventuais questões afetas ao ônus sucumbencial – ressalvada a execução judicial – devem ser dirimidas pelo Juiz Diretor do Fórum, em procedimento próprio a ser tramitado perante a Diretoria. Apesar disso, como meio de celeridade processual e instrumentalidade das formas, notadamente porque se tratar de Vara Única de atuação jurisdicional deste subscritor, desde já, fica indeferido o aludido pedido pelas razões expostas. Ciências às partes. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades. Demais procedimentos, se necessários, pela CAA. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(171)