Embargos à Execução 0008707-64.2018.8.11.0059 - TJMT

Embargos à Execução 0008707-64.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0008707-64.2018.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos à execução apresentada por JADERSON NUNES TEIXEIRA na qual alega que a cobrança é ilegal, eis a inexistência de negócio jurídico, ante a prática de estelionato. À ID 69566909, fls. 01/13, foram recebidos os presentes embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para manifestar-se no prazo legal. Impugnação apresentada à ID 69566909, fls. 69/84. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado da lide, por se tratar de questões que entendo desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em realização de prova testemunhal já que esta é somente cabível para qualquer negócio jurídico de forma subsidiária e complementar à escrita, tendo em vista a fragilidade desta segunda modalidade de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - CARÁTER LITERAL DO TÍTULO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE. No âmbito dos Embargos à execução fundados em pagamento do valor expresso no título do crédito exequendo (nota promissória), a instrução dilatória, para oitiva de testemunhas, requer, ao menos, inicio de prova escrita sugestiva ao adimplemento da obrigação. Caso contrário, não representa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. (TJ- MG – AC: 10105150045240001 MG Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019) A parte embargante sustenta que responde a uma ação de execução (autos nº 0002362-19.2017.8.11.0059) que tem por base a cédula de crédito bancário – empréstimo nº 5.136.074, pactuada junto ao Banco Bradesco, em 26.10.2011, no município de Canabrava do Norte/MT. Entretanto, aduz que nunca realizou qualquer contrato de empréstimo com a agência bancária embargada. Ademais, afirma que na época em que decidiu encerrar a sua conta corrente oriunda do aludido banco, o gerente, responsável pela agência, lhe pediu para assinar diversos documentos, contudo, afirma que a assinatura aposta no contrato discutido nos autos, não é a sua, sendo a caligrafia falsificada. À vista disso, requer a nulidade da execução em face da inexistência da relação contratual e, por consequência, a inexistência do débito pretendido. Pois bem. Apreciando o conjunto probatório dos autos, constata-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se à validade ou não do contrato de entabulado entre as partes. Na espécie, devidamente citado, o embargado se limitou em apresentar, tão somente, manifestação ausente de qualquer documento que atestasse a veracidade de suas alegações. Logo, verifica-se que suposto credor não produziu provas que permitisse o reconhecimento da autenticidade das assinaturas lançadas no contrato exequendo, ônus que incumbia a ele embargado/exequente, por ter produzido o documento, nos termos do art. 389, II, do CPC, tanto que impugnou genericamente as afirmações apresentadas pelo embargante, pugnando pela prova pericial em face das assinaturas do embargante e, subsidiariamente, o julgamento improcedente da demanda. Isto posto, o embargado não se interessou em produzir indícios da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos juntados na inicial da ação de execução apensa - ID 69566909, fls. 69/84. Destarte, dispensa-se a produção de prova pericial grafotécnica, quando verificada a falsificação grosseira da assinatura no contrato debatido, objeto da lide, refutando-se de plano a existência e validade do próprio instrumento. Na espécie, apreciando detidamente os documentos apresentados, em especial, a assinatura aposta no contrato de empréstimo encartado nos autos da ação de execução (autos nº 0002362-19.2017.8.11.0059 – ID 69861613, fls. 38/42), em análise simples e comparativa com os documentos pessoais do embargante (ID 69566909 – fls.44), da procuração (ID 69566909, fls. 16) e demais documentações, inclusive, com autenticação em cartório, vê-se com certa facilidade e nitidez, que mesmo para um leigo, a olho nu, a assinatura do contrato foi rudemente falsificada. Vejamos: (Documento Pessoal - ID 69566909, fls.44) (Instrumento de Procuração - ID 69566909, fls.16) (Escritura Pública - ID 69566909, fls.45/46) (Contrato de Crédito - ID 69861613, fls. 38/42 - autos nº 0002362-19.2017.8.11.0059) Nesse sentido: “APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO- MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessidade de realização de perícia grafotécnica em razão da suficiência do conjunto probatório alçado ao bojo dos autos da ação declaratória de inexistência de débito.” (TJMT - APELAÇÃO Nº 173112/2016. RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES. SEXTA CÂMARA CÍVEL. Jul. 29-03-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- É desnecessária a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a semelhança da assinatura lançada no contrato com as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte, inclusive com seu documento pessoal, permitindo, até mesmo para um leigo, a constatação da sua autenticidade.- Uma vez sendo o negócio jurídico existente e válido, não há que se falar em ilicitude no desconto de valores relativos a empréstimo consignado firmado entre o consumidor e a instituição bancária. - Sendo lícitos os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste o dever de indenizar e da devolução de valores descontados.- O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.029129-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 19/07/2022) Sobreleva destacar, que contrato com assinaturas falsas do suposto contratante, não pode obrigar o executado, ora embargante, vez que não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Por essas razões, ante a constatação da fraude, está patente que o embargante não assinou o contrato de crédito bancário questionado nos autos. Assim, o instrumento contratual padece do requisito da exigibilidade do título executivo. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos à execução e os JULGO PROCEDENTES, com fulcro nos artigos 487, I, e 920, II, ambos do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade do título que ampara a execução correlata, qual seja, o contrato de empréstimo de nº 5.136.074. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução em apenso (processo nº 0002362-19.2017.8.11.0059). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 25 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0008707-64.2018.8.11.0059.. Trata-se de embargos à execução apresentada por JADERSON NUNES TEIXEIRA na qual alega que a cobrança é ilegal, eis a inexistência de negócio jurídico, ante a prática de estelionato. À ID 69566909, fls. 01/13, foram recebidos os presentes embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para manifestar-se no prazo legal. Impugnação apresentada à ID 69566909, fls. 69/84. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado da lide, por se tratar de questões que entendo desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em realização de prova testemunhal já que esta é somente cabível para qualquer negócio jurídico de forma subsidiária e complementar à escrita, tendo em vista a fragilidade desta segunda modalidade de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - CARÁTER LITERAL DO TÍTULO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE. No âmbito dos Embargos à execução fundados em pagamento do valor expresso no título do crédito exequendo (nota promissória), a instrução dilatória, para oitiva de testemunhas, requer, ao menos, inicio de prova escrita sugestiva ao adimplemento da obrigação. Caso contrário, não representa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. (TJ- MG – AC: 10105150045240001 MG Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019) A parte embargante sustenta que responde a uma ação de execução (autos nº 0002362-19.2017.8.11.0059) que tem por base a cédula de crédito bancário – empréstimo nº 5.136.074, pactuada junto ao Banco Bradesco, em 26.10.2011, no município de Canabrava do Norte/MT. Entretanto, aduz que nunca realizou qualquer contrato de empréstimo com a agência bancária embargada. Ademais, afirma que na época em que decidiu encerrar a sua conta corrente oriunda do aludido banco, o gerente, responsável pela agência, lhe pediu para assinar diversos documentos, contudo, afirma que a assinatura aposta no contrato discutido nos autos, não é a sua, sendo a caligrafia falsificada. À vista disso, requer a nulidade da execução em face da inexistência da relação contratual e, por consequência, a inexistência do débito pretendido. Pois bem. Apreciando o conjunto probatório dos autos, constata-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se à validade ou não do contrato de entabulado entre as partes. Na espécie, devidamente citado, o embargado se limitou em apresentar, tão somente, manifestação ausente de qualquer documento que atestasse a veracidade de suas alegações. Logo, verifica-se que suposto credor não produziu provas que permitisse o reconhecimento da autenticidade das assinaturas lançadas no contrato exequendo, ônus que incumbia a ele embargado/exequente, por ter produzido o documento, nos termos do art. 389, II, do CPC, tanto que impugnou genericamente as afirmações apresentadas pelo embargante, pugnando pela prova pericial em face das assinaturas do embargante e, subsidiariamente, o julgamento improcedente da demanda. Isto posto, o embargado não se interessou em produzir indícios da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos juntados na inicial da ação de execução apensa - ID 69566909, fls. 69/84. Destarte, dispensa-se a produção de prova pericial grafotécnica, quando verificada a falsificação grosseira da assinatura no contrato debatido, objeto da lide, refutando-se de plano a existência e validade do próprio instrumento. Na espécie, apreciando detidamente os documentos apresentados, em especial, a assinatura aposta no contrato de empréstimo encartado nos autos da ação de execução (autos nº 0002362-19.2017.8.11.0059 – ID 69861613, fls. 38/42), em análise simples e comparativa com os documentos pessoais do embargante (ID 69566909 – fls.44), da procuração (ID 69566909, fls. 16) e demais documentações, inclusive, com autenticação em cartório, vê-se com certa facilidade e nitidez, que mesmo para um leigo, a olho nu, a assinatura do contrato foi rudemente falsificada. Vejamos: (Documento Pessoal - ID 69566909, fls.44) (Instrumento de Procuração - ID 69566909, fls.16) (Escritura Pública - ID 69566909, fls.45/46) (Contrato de Crédito - ID 69861613, fls. 38/42 - autos nº 0002362-19.2017.8.11.0059) Nesse sentido: “APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO- MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessidade de realização de perícia grafotécnica em razão da suficiência do conjunto probatório alçado ao bojo dos autos da ação declaratória de inexistência de débito.” (TJMT - APELAÇÃO Nº 173112/2016. RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES. SEXTA CÂMARA CÍVEL. Jul. 29-03-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- É desnecessária a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a semelhança da assinatura lançada no contrato com as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte, inclusive com seu documento pessoal, permitindo, até mesmo para um leigo, a constatação da sua autenticidade.- Uma vez sendo o negócio jurídico existente e válido, não há que se falar em ilicitude no desconto de valores relativos a empréstimo consignado firmado entre o consumidor e a instituição bancária. - Sendo lícitos os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste o dever de indenizar e da devolução de valores descontados.- O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.029129-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 19/07/2022) Sobreleva destacar, que contrato com assinaturas falsas do suposto contratante, não pode obrigar o executado, ora embargante, vez que não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Por essas razões, ante a constatação da fraude, está patente que o embargante não assinou o contrato de crédito bancário questionado nos autos. Assim, o instrumento contratual padece do requisito da exigibilidade do título executivo. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos à execução e os JULGO PROCEDENTES, com fulcro nos artigos 487, I, e 920, II, ambos do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade do título que ampara a execução correlata, qual seja, o contrato de empréstimo de nº 5.136.074. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução em apenso (processo nº 0002362-19.2017.8.11.0059). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 25 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JADERSON NUNES TEIXEIRA - ME em 21/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)