Procedimento Comum Cível 1023379-80.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1023379-80.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2023, 01:03

Recebidos os autos

12/10/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 06/09/2023

11/09/2023, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:58

Decorrido prazo de GERSON LEME AFONSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:04

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum ajuizada por GERSON LEME AFONSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recebido os autos, este Juízo determinou a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id. 20605279). Intimada, a parte Requerente deixou o prazo transcorrer in albis. Decido. Analisando os autos, reitero que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que a empresa deverá emitir, dado que esta é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com os seus empregados, sob pena de multa (conforme disposto nos Artigos 286 e 336 do Decreto 3.048/99). Ademais, se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador poderá efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa. Vale ressaltar que o INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma online, enquanto que nos casos em que não for possível o registro de forma online e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS. Com efeito, consigno que a competência da Justiça Estadual para julgar o INSS (autarquia federal) estreita-se à demanda oriunda de acidente de trabalho, o que, para a manutenção desta demanda neste juízo, imprescindível se torna documento comprobatório quanto ao fato originador do benefício (artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91). Desta maneira, a exigência da CAT não apenas se dá pelo disposto no artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, mas também para a fixação da competência deste juízo (artigo 109, I, da Constituição Federal). Deste modo, considerando que a parte Requerente não realizou a emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do Parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:01

Julgado improcedente o pedido

08/05/2023, 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2023, 15:28

Documentos

Sentença

•08/05/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum ajuizada por GERSON LEME AFONSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recebido os autos, este Juízo determinou a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id. 20605279). Intimada, a parte Requerente deixou o prazo transcorrer in albis. Decido. Analisando os autos, reitero que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que a empresa deverá emitir, dado que esta é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com os seus empregados, sob pena de multa (conforme disposto nos Artigos 286 e 336 do Decreto 3.048/99). Ademais, se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador poderá efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa. Vale ressaltar que o INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma online, enquanto que nos casos em que não for possível o registro de forma online e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS. Com efeito, consigno que a competência da Justiça Estadual para julgar o INSS (autarquia federal) estreita-se à demanda oriunda de acidente de trabalho, o que, para a manutenção desta demanda neste juízo, imprescindível se torna documento comprobatório quanto ao fato originador do benefício (artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91). Desta maneira, a exigência da CAT não apenas se dá pelo disposto no artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, mas também para a fixação da competência deste juízo (artigo 109, I, da Constituição Federal). Deste modo, considerando que a parte Requerente não realizou a emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do Parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON LEME AFONSO em 18/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(47)