Termo Circunstanciado 1000509-03.2021.8.11.0031 - TJMT

Termo Circunstanciado 1000509-03.2021.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000509-03.2021.8.11.0031.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIA SOUSA RODRIGUES Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (id. 71433401), sendo essa aceita pela autora dos fatos através de seu advogado ao id. 86205789, com a ressalva de que o pagamento total de R$ 300,00 (trezentos reais) seja feito em pecúnia ao invés de três entregas de cestas básicas mensais, sem parcelamentos. Instado a manifestar, o Parquet (id. 108314163) concordou com o pleito, autorizando que o valor seja depositado em favor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na conta bancária específica. É o relatório. DECIDO. Estando formalmente em ordem, HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, firmada por MARIA SOUSA RODRIGUES, qualificada nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no artigo 330 do Código Penal. DETERMINO o registro para fins de não concessão deste benefício no prazo previsto em lei. INTIME-SE a autora dos fatos para que efetue o pagamento nos termos do acordo pactuado, na seguinte conta bancária: Agência 804-4, Conta n° 53969-1 – SICREDI – OESTE, CNPJ: 13.869.864/0001-96, devendo posteriormente realizar a comprovação do valor depositado nos autos. OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Assistência Social de Nortelândia/MT para que tenha ciência do presente acordo, bem como, para que informe eventual descumprimento. Transitada em julgado, aguarde pelo prazo do adimplemento/cumprimento e, em caso negativo, remeta os autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste em prosseguimento. Diversamente, para que se manifeste sobre o atendimento integral e me volte concluso para a declaração da extinção da punibilidade. Ciência ao MPE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA SOUSA RODRIGUES em 25/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CARLEAN DE SOUZA ALBINO (TERCEIRO INTERESSADO)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(82)