Execução de Título Extrajudicial 1002316-08.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002316-08.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO PAZ EXECUTADO: NILMAR EDER NAVA V I S T O S, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1002316-08.2023.8.11.0025 Cuida-se de execução de título extrajudicial manejada por Francisco Paz que se dizendo pobre e sem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pretende litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, tendo se limitado a apresentar uma declaração por ele assinada, afirmando essa condição e cópia da sua CTPS. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que é corolário material da previsão constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República) segundo a qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale dizer: de acordo com a Constituição da República, gratuidade judiciária se concede à quem, comprovadamente, demonstrar insuficiência de recursos para litigar, o que não aconteceu na hipótese. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário pura e simplesmente isentar da obrigação todo aquele que laconicamente dizer-se “pobre” para os fins de furtar-se ao dever legal de recolher a taxa pela prestação do serviço público que lhe está sendo ofertado. Desta forma, na esteira do que determina o art. 99, § 2º do CPC, abro prazo de 15 dias para que o autor comprove a alegada situação de pobreza, carreando aos autos declaração de IRPF, extrato de contas bancárias, certidão negativa de imóveis ou outros documentos que entender necessários, robustecendo a alegação lacônica de pobreza lançada na inicial. Comprovada a hipossuficiência, venham conclusos para recebimento da inicial; omissa a parte, venham para decisão de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de FRANCISCO PAZ em 25/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO PAZ em 06/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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