Procedimento Comum Cível 1008391-59.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008391-59.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008391-59.2016.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): JOBERTO TEIXEIRA DA COSTA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória que visa apurar a legada responsabilidade civil por suposto erro médico, sendo imprescindível, portanto, a apuração das seguintes questões de fato e de direito, tais como: existência de dano alegado pela parte autora, de suposta conduta ilícita do profissional, seja por imperícia, negligência ou imprudência e o nexo de causalidade, que devem ser cabalmente comprovadas. Sem delongas, no erro médico, barreiras de todo tipo - técnicas, de informação, econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão - contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça. Neste liame, a inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do CPC/2015, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova. Com efeito, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço médico/odontológico. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DE TRATAMENTO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 7º E 373, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. No erro médico, barreiras de todo tipo - técnicas, de informação, econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão - contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça. Então, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do CPC/2015, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova. 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.349/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020.) Feita tais considerações, INVERTO o ônus da prova. FIXO os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a legalidade e a regularidade na conduta adotada pelo médico; b) a ocorrência de danos e sua extensão; c) o nexo causal entre a conduta e o dano alegado; e d) a ocorrência da excludente de responsabilidade por (i) fortuito e força maior; (ii) fatos de terceiros ou (iii) culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Para elucidar os pontos controvertidos acima, nos termos do art. 370 do CPC, DETERMINO a realização de perícia técnica. Nomeio como perita do Juízo a empresa MEADIAPE, com endereço na Avenida Isaac Póvoas, 586, Sala 01, Centro Norte, Cuiabá-MT, Telefones: (65) 3322-9858 / (65) 98146-0888 / (65) 996138642, Email: [email protected], independentemente de compromisso (NCPC, art. 466). Intimem-se as partes para indicarem assistentes e querendo, formularem ou reformularem os quesitos em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º, incisos I e II). Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para cumprir o determinado no § 2º do art. 465, NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se as partes para depositar os honorários periciais referente a sua cota parte (NCPC, art. 95), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que os autos possam prosseguir. Em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça o perito receberá os honorários periciais no final da demanda pelo vencido. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia. Com as respostas aos quesitos formulados pelas partes. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (NCPC, art. 477, § 1º). Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(23)