Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012330-69.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012330-69.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0012330-69.2013.8.11.0041. REQUERENTE: CLEUZA DILIO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) proposta por CLEUSA DILIO ELEBROK em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Relata a autora que está internada no Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá com quadro de complicações cardíacas, angina peitoral e dor precordial, e que realizou vários exames, incluindo cateterismo cardíaco, onde evidenciou quadro de lesão grave de 100% em artéria descendente. Conta que em razão do quadro gravíssimo, necessita ser submetida urgentemente a tratamento especializado em hospital de referência em cirurgia cardíaca para revascularização do miocárdio (angioplastia com implante de stent ou outra técnica escolhida por médico especialista) e suporte de UTI, em hospital que disponha de condições técnicas para dar suporte ao caso, sob pena de vir à óbito prematuramente. Trata-se de complicação que exige cirurgia de urgência pois corre iminente risco de morte se o atendimento cirúrgico não for realizado imediatamente, consoante informações passadas pelo médico à família e laudo de AIH anexo. Ressalta que o procedimento é realizado pelo SUS apenas no Hospital Geral Universitário/LACIC ou Amecor, segundo informações recebidas pela família, todavia o seu pedido de transferência para hospital de referência em cirurgia cardíaca foi feito há vários dias para a Central de Regulação de Urgência e Emergência, mas até o momento a transferência não foi efetivada. Evidencia também a necessidade de sua internação em leito de CTI ou UTI e que não tem recursos para arcar com as despesas do tratamento e que está sendo atendida pelo SUS. Com a inicial juntou documentos. Antecipação de tutela deferida ao ID. 65628022 (fls. 127/130). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação às fls. 136/148 e juntou documentos. Requerimento de bloqueio do valor de R$ 182.660,50 (cento e oitenta e dois mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos) para realização de cirurgia cardíaca de revascularização do miocárdio com suporte de UTI, com apresentação de orçamentos (fls. 156/158). Resposta à contestação (fls. 176/179). A Defensoria Pública informa que a autora realizou o procedimento requerido inicialmente em 28/03/2013 e que necessita realizar novo procedimento denominado Aneurismectomia de VE para dar continuidade ao tratamento requerido na inicial, reiterando o pedido de bloqueio de valores (fls. 181/183). Deferimento de bloqueio (fls. 186/188). Manifestação do Estado de Mato Grosso quanto ao bloqueio (fls. 194/197), e informação de interposição de agravo de instrumento (fl. 200). Decisão do Agravo de Instrumento nº 140746/2014 indeferindo o efeito ativo pretendido (fls. 221/227) e no mérito, dando provimento ao recurso para determinar o bloqueio dos valores transferidos aos prestadores de serviço e o seu devido estorno aos cofres do ente público (fls. 236/243). Parecer do Ministério Público pugnando pela juntada dos comprovantes da realização do procedimento, e pela confirmação da liminar (fls. 247/248). Manifestação da Eccor Equipe de Cirurgia Cardiovascular Ltda. para juntar a nota fiscal nº 191 (fls. 259/262), do Hospital Amecor Ltda. para juntar as notas fiscais nº 5303 e 7892 e demais documentos referentes aos serviços prestados (fls. 265/360 – fls. 7/67). Manifestação da Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda. para juntar a nota fiscal nº 0573993 (fls. 68/69). Manifestação do Ministério Público pela confirmação da tutela e procedência da ação, e com relação à ausência de prestação de contas, opina pela remessa dos autos à PGE para que adote as providências legais (fls. 75/78). Intimação do Estado de Mato Grosso para manifestar quanto ao cumprimento da decisão lançada no agravo de instrumento nº 140746/2014 (fls. 79/80 – ID 65628023). Manifestação do Estado de Mato Grosso requerendo a dilação do prazo de 30 (trinta) dias para a devida prestação de contas quanto ao valor bloqueado e o valor devido com base na tabela do SUS a fim de que a decisão do agravo de instrumento nº 140746 seja efetivamente cumprida, requereu também o bloqueio na proporção dos valores recebidos por cada prestador de serviço, até que seja efetivada a prestação de contas (fl. 81/82). Nova manifestação do Ministério Público opinando pela intimação da Secretaria de Saúde para que informe o valor do procedimento cirúrgico de Aneurismectomia de VE segundo a tabela SUS, a intimação da empresa UNIMED para que colabore e auxilie o Judiciário informando o valor cobrado na referida cirurgia ou pela nomeação de perito judicial no intuito de realizar a cotação da cirurgia retro mencionada conforme valor de mercado (fls. 83/86). A dilação de prazo foi deferida (fls. 87/88), com determinação de intimação do Secretário Estadual de Saúde para informar os valores cobrados no procedimento cirúrgico de aneurismectomia de VE segundo a tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS. Nova manifestação do Estado com juntada de documentos (fls. 92/97). Manifestação do Ministério Público opinando pelo encaminhamento do feito à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, protestando por nova vista após a informação dos valores cobrados pelo SUS (fls. 99/100). Nova intimação para que o Estado de Mato Grosso manifeste sobre a vontade de prosseguir com o requerimento de bloqueio e prestar as devidas informações no prazo de 30 (trinta) dias (ID 108929456), sem manifestação. Intimação da Requerente para informar se realizou o procedimento de aneurismectomia de VE (ID 118407445). Manifestação da Defensoria Pública informando que a autora realizou a cirurgia por meio do bloqueio judicial, cujas notas fiscais estão colacionadas nos autos, requerendo o julgamento do processo (ID 120751227). É o que cumpria relatar. Decido. Primeiramente passo à análise da preliminar levantada pelo requerido em sede de contestação. Alega o Estado de Mato Grosso a perda do objeto, eis que a pretensão da requerente já estava sendo cumprida conforme informações prestadas pela Secretaria de Saúde, onde informou que a paciente realizou cateterismo no LACIC em 21/03/2013 e o procedimento de ATC (angioplastia coronariana com stent) foi autorizado e liberado em 25/03/2013, tendo a paciente sido transferida do HPSMC para o Hospital Geral Universitário e submetida ao procedimento em 28/03/2013, com alta por melhora em 01/04/2013. Em que pese as informações trazidas pelo requerido, o procedimento cirúrgico só foi realizado após o deferimento da antecipação de tutela, não havendo que se falar em perda do objeto, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. A discussão da presente ação se dá em torno do Direito fundamental à saúde. O direito à saúde qualifica-se como garantia fundamental que assiste a todas as pessoas, porquanto, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Nessa esteira, compete ao Poder Público velar pela integridade deste direito publico subjetivo constitucionalmente assegurado, disponibilizando meios a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Carta Magna. Não se podem desconsiderar os princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196, ambos da Carta Magna, que impõe ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário das necessidades imprescindíveis para saúde dos cidadãos, assegurando assim, às pessoas carentes, adequado tratamento médico. Tem-se, ademais, como principio matriz de todos os direitos fundamentais do nosso sistema jurídico, a dignidade da pessoa humana, corolário do Estado Democrático de Direito, um dos fundamentos da República, que visa salvaguardar a proteção dos direitos humanos segundo os ditames da justiça social, graças à formação de uma consciência de solidariedade ética, voltada à implementação dos direitos de cidadania e à preocupação com a responsabilidade de reduzir as desigualdades. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei 8.080/90, a qual delineia os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do ser humano e impondo ao Estado a obrigação de prover o seu exercício, nos termos precisos do art. 2º, vejamos: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. O E. TJ/MT tem manifestado nesse sentido, como ora se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CIRURGIA – PARECER DO NAT DESFAVORÁVEL – CASO ELETIVO – PREVALÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar aos cidadãos tratamento de saúde digno. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional. 2. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, apenas orientativo, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016), o NAT tem com o objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional. 3. Recurso provido. (N.U 1002925-94.2021.8.11.0078, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA - FORNECIMENTO DE VAGA DE UTI – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793 DO STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1000377-69.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Logo, não há que se olvidar que, para fazer valer o Estado Democrático de Direito é inevitável a garantia da vida digna do cidadão. Verifica-se dos autos que os procedimentos cirúrgicos requeridos se mostram essenciais para a saúde e a dignidade da requerente, razão pela qual a antecipação de tutela foi deferida e deve ser confirmada. Conforme já mencionado no relatório, os valores bloqueados já foram transferidos para quem de direito, não havendo mais valores pendentes de liberação, tendo os prestadores de serviço efetivado as respectivas prestações de contas, com a apresentação das notas fiscais dos procedimentos realizados. No que tange ao requerimento do Estado de bloqueio de valores das contas dos prestadores de serviço para efetivar o cumprimento da decisão do Agravo de Instrumento nº 140746/2014, o requerido tem sido intimado desde o ano de 2019 para apresentar o orçamento do procedimento cirúrgico de acordo com a tabela do SUS, para verificação de eventual superfaturamento no procedimento realizado de forma particular, todavia até o presente momento não aportou aos autos os respectivos documentos e orçamento, embora intimado em várias oportunidades. No parecer nº 249/2019/CURUELH/AT (fls. 95/96) consta a informação da análise médica quanto ao procedimento realizado via bloqueio judicial que retrata: “(...) A paciente sofreu IAM (infarto agudo do miocárdio) em 2013, foi submetida a cateterismo cardíaco dia 21/03/2013. Consta solicitação de revascularização miocárdica (cirurgia ou angioplastia c/ stent) sem documentos que confirmem tal procedimento. A paciente evoluiu c/ insuficiência cardíaca com agravamento de seu quadro de saúde no ano de 2014, quando foi indicado o procedimento de aneurismectomia. Analisando os documentos, consta relatório cirúrgico, anestésico do dia 15/10/2014, realizado na Amecor. Este procedimento foi feito via bloqueio judicial, visto o agravamento de saúde da paciente. Também constam, notas fiscais e prontuário c/ informações referentes ao procedimento de aneurismectomia e reconstrução geométrica de VE (ventrículo esquerdo). Os documentos apresentados estão em conformidade com o procedimento realizado. (...)” Nota-se que, embora o Estado não tenha apresentado o orçamento dos valores referentes à cirurgia realizada de acordo com a tabela do SUS, houve a análise médica que concluiu que os documentos apresentados estão de acordo com o procedimento realizado. Ademais, não pode a requerente ficar aguardando “ad eternum” a manifestação do requerido para a verificação de eventual superfaturamento no procedimento para obter a prestação jurisdicional. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando o requerido em obrigação de fazer, consistente na cirurgia de angioplastia c/ stent e aneurismectomia de VE. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios conforme Tema 1002 do STF que fixo, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A propósito assim ficou decido no Tema 1002 do STF: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Não cabe reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, CPC. Intimem-se as partes e o Ministério Público desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito em Substituição Legal

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(214)