Procedimento Comum Cível 1001364-40.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001364-40.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2023, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2023, 03:45

Recebidos os autos

29/09/2023, 03:45

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 22/08/2023

29/08/2023, 16:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 07:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:45

Juntada de Petição de resposta

16/08/2023, 10:09

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1001364-40.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Juliane de Oliveira promoveu a esta “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c dano moral e pedido de tutela antecipada” em face do Banco do Brasil S.A. sustentando, em síntese, que verificou que em 2014 ocorreram descontos em sua folha de pagamento denominada “compra de”, pelo qual foi descontado pelo banco requerido. Contudo, desconhece a origem desta compra em nome do banco requerido, bem como não teve acesso ao suposto contrato ou documento que comprove tal relação jurídica. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência, determinando que a parte requerida se abstivesse de efetuar os descontos questionados em sua folha de pagamento. Ao final, pugnou declaração de ilegalidade da compra, condenação da requerida de ressarcir em dobro os valores descontados (R$ 2.095,44) e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Com a inicial de ID 18053774, juntou documentos de ID 18053776 e 18053777. Na decisão de ID 18078733 foi deferida a gratuidade da justiça à autora, determinada a inversão do ônus probatório, indeferido o pedido de tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido. A audiência de conciliação foi realizada, conforme termo de ID 19312064/ 19312079, contudo, sem composição amigável. O Banco do Brasil apresentou contestação no ID 19763031 e pugnou, inicialmente, pelo indeferimento da inicial ao argumento de que a autora não provou o alegado dano sofrido. No mérito, alegou que autora é cliente do Banco requerido e possui vários empréstimos e, especificamente, o valor de R$ 261,93 pago durante 3 meses, totalizando R$ 785,79 são referentes a 2 contratos de CDC PORTABILIDADE DE CRÉDITO (operação foi transferida de outra instituição para o BB). Relatou que a autora não procurou a instituição bancária que é idônea e preza pelos interesses dos clientes e ao contrário disso, ajuizou a presente demanda a fim de auferir renda. Narrou que a autora deve ser condenada por litigância de má-fé e pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a contestação, fez pedido contraposto para condenar o autor em danos morais. Juntou documentos de ID 19763534 a 19763527. Instadas as partes para manifestarem sobre produção de prova, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 29843519). Na decisão de ID 31236460 foi determinado que o banco requerido juntasse os contratos de empréstimos e a liberação dos valores. O requerido informou no ID 32576761 que as operações relacionadas no ID 19763527, tratam-se de portabilidade, ou seja, de compra de dívida que a Autora mantinha com a instituição financeira Banco BMG S/A e, portanto, não soube explicar em qual conta bancária o Banco BMG creditou o empréstimo. Nas decisões de ID 35517744/80560117 foi determinado expedição de ofício ao Banco BMG a fim de que forneça os contratos de créditos ao consumidor e a liberação dos empréstimos. O Banco BMG informou no ID 84400385 que os contratos 225356047 / 234568644 / 233549980 foram recomprados, desta forma o valor foi pago pelo Banco Brasil, e foi utilizado para liquidação dos contratos junto a esta instituição. As cópias dos contratos foram juntadas nos ID’s 103349070 a 103349072 e, intimadas as partes, nada manifestaram. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito A ação foi ajuizada em virtude de a requerente ter identificado a realização de descontos mensais nos meses de julho a outubro/2014, parcelas de R$ 261,93 que resultaram no desconto total de R$ 1.047,72 da qual a autora alegou desconhecer a origem, motivo porque requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, a repetição de indébito e a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesse esteio, analisando os autos, verifico que a razão está com o requerido, uma vez que ficou devidamente comprovada a existência de uma relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos realizados na conta bancária da requerente. Isso porque logrou êxito o requerido em demonstrar a existência de relação jurídica havida entre as partes que justifica os descontos descritos na inicial decorrente dos empréstimos realizados pela requerente junto com o Banco BMG (ID 103349070 a 103349072) em que o Banco do Brasil, ora requerido, realizou a compra e assumiu na posição de credor, conforme comprova o ofício de ID 84400385. Logo, o requerido logrou êxito em comprovar a existência do débito, pois foi juntado nos autos os contratos originais e a existência de crédito do credor do Banco BMG ao Banco requerido. Desta feita, o Banco do Brasil demonstrou que os contratos realizados com o Banco BMG foram novados e que as parcelas efetivadas na folha de pagamento da autora decorreram das somatórias das parcelas no valor de R$ 155,55 e R$ 106,38 que resultaram na quantia de R$ 261,93 descontados na folha de pagamento da autora, conforme ID 18053776. Ademais, verifica-se pelos contratos originais que foram cedidos ao banco requerido onde consta a assinatura da autora, conforme ID 103349070, 103349071 e 103349072. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL – (...) Se efetivamente comprovada a origem do débito, deve a parte autora comprovar seu respectivo pagamento; do contrário, a negativação será considerada devida - A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não interfere na validade da dívida - Primeiro recurso provido; prejudicado o segundo recurso. (TJ-MG - AC: 10000205650823001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Dessa forma, diferentemente do que constou na petição inicial, os descontos realizados na conta corrente da requerente estão lastreados em negócio jurídico que contou com a sua participação, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Da litigância de má-fé Diante de tudo que fora exposto, ficou evidente que a requerente se utilizou de má-fé processual, uma vez que afirmou desconhecer o débito, quando na verdade tinha pleno conhecimento de que realizou a contratação dos empréstimos bancários. Agindo assim, caracterizada está a incidência da conduta inserta no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, ou seja, a alteração da verdade dos fatos, sendo o quanto basta para condenar a autora por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 da lei processual civil. Nestes termos caminha a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL - PROVA - DÉBITO INADIMPLIDO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - FEIÇÃO REGULAR - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos, espelha exercício regular de direito e, bem por isso, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de recomposição de danos morais, porquanto ausente ilícito indenizável. Nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, a comunicação prévia ao apontamento é de responsabilidade do mantenedor do cadastro de inadimplentes. O litigante que altera a verdade dos fatos deve ser punido por sua má-fé processual. (TJ-MG - AC: 10000200285740001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2020) Forte nessas razões, tenho que o requerente deve ser condenado em litigância de má-fé processual, nos termos do art. 81 do CPC. Do dispositivo Com estas considerações e fundamentos, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro 10% (dez por cento) do valor da causa cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ainda, condeno o requerente nas penas da litigância de má-fé, fixando-lhe multa no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa (art. 81, CPC). Transitado em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:29

Julgado improcedente o pedido

25/07/2023, 13:29

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 13:29

Despacho

•24/10/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1001364-40.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Juliane de Oliveira promoveu a esta “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c dano moral e pedido de tutela antecipada” em face do Banco do Brasil S.A. sustentando, em síntese, que verificou que em 2014 ocorreram descontos em sua folha de pagamento denominada “compra de”, pelo qual foi descontado pelo banco requerido. Contudo, desconhece a origem desta compra em nome do banco requerido, bem como não teve acesso ao suposto contrato ou documento que comprove tal relação jurídica. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência, determinando que a parte requerida se abstivesse de efetuar os descontos questionados em sua folha de pagamento. Ao final, pugnou declaração de ilegalidade da compra, condenação da requerida de ressarcir em dobro os valores descontados (R$ 2.095,44) e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Com a inicial de ID 18053774, juntou documentos de ID 18053776 e 18053777. Na decisão de ID 18078733 foi deferida a gratuidade da justiça à autora, determinada a inversão do ônus probatório, indeferido o pedido de tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido. A audiência de conciliação foi realizada, conforme termo de ID 19312064/ 19312079, contudo, sem composição amigável. O Banco do Brasil apresentou contestação no ID 19763031 e pugnou, inicialmente, pelo indeferimento da inicial ao argumento de que a autora não provou o alegado dano sofrido. No mérito, alegou que autora é cliente do Banco requerido e possui vários empréstimos e, especificamente, o valor de R$ 261,93 pago durante 3 meses, totalizando R$ 785,79 são referentes a 2 contratos de CDC PORTABILIDADE DE CRÉDITO (operação foi transferida de outra instituição para o BB). Relatou que a autora não procurou a instituição bancária que é idônea e preza pelos interesses dos clientes e ao contrário disso, ajuizou a presente demanda a fim de auferir renda. Narrou que a autora deve ser condenada por litigância de má-fé e pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a contestação, fez pedido contraposto para condenar o autor em danos morais. Juntou documentos de ID 19763534 a 19763527. Instadas as partes para manifestarem sobre produção de prova, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 29843519). Na decisão de ID 31236460 foi determinado que o banco requerido juntasse os contratos de empréstimos e a liberação dos valores. O requerido informou no ID 32576761 que as operações relacionadas no ID 19763527, tratam-se de portabilidade, ou seja, de compra de dívida que a Autora mantinha com a instituição financeira Banco BMG S/A e, portanto, não soube explicar em qual conta bancária o Banco BMG creditou o empréstimo. Nas decisões de ID 35517744/80560117 foi determinado expedição de ofício ao Banco BMG a fim de que forneça os contratos de créditos ao consumidor e a liberação dos empréstimos. O Banco BMG informou no ID 84400385 que os contratos 225356047 / 234568644 / 233549980 foram recomprados, desta forma o valor foi pago pelo Banco Brasil, e foi utilizado para liquidação dos contratos junto a esta instituição. As cópias dos contratos foram juntadas nos ID’s 103349070 a 103349072 e, intimadas as partes, nada manifestaram. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito A ação foi ajuizada em virtude de a requerente ter identificado a realização de descontos mensais nos meses de julho a outubro/2014, parcelas de R$ 261,93 que resultaram no desconto total de R$ 1.047,72 da qual a autora alegou desconhecer a origem, motivo porque requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, a repetição de indébito e a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesse esteio, analisando os autos, verifico que a razão está com o requerido, uma vez que ficou devidamente comprovada a existência de uma relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos realizados na conta bancária da requerente. Isso porque logrou êxito o requerido em demonstrar a existência de relação jurídica havida entre as partes que justifica os descontos descritos na inicial decorrente dos empréstimos realizados pela requerente junto com o Banco BMG (ID 103349070 a 103349072) em que o Banco do Brasil, ora requerido, realizou a compra e assumiu na posição de credor, conforme comprova o ofício de ID 84400385. Logo, o requerido logrou êxito em comprovar a existência do débito, pois foi juntado nos autos os contratos originais e a existência de crédito do credor do Banco BMG ao Banco requerido. Desta feita, o Banco do Brasil demonstrou que os contratos realizados com o Banco BMG foram novados e que as parcelas efetivadas na folha de pagamento da autora decorreram das somatórias das parcelas no valor de R$ 155,55 e R$ 106,38 que resultaram na quantia de R$ 261,93 descontados na folha de pagamento da autora, conforme ID 18053776. Ademais, verifica-se pelos contratos originais que foram cedidos ao banco requerido onde consta a assinatura da autora, conforme ID 103349070, 103349071 e 103349072. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL – (...) Se efetivamente comprovada a origem do débito, deve a parte autora comprovar seu respectivo pagamento; do contrário, a negativação será considerada devida - A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não interfere na validade da dívida - Primeiro recurso provido; prejudicado o segundo recurso. (TJ-MG - AC: 10000205650823001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Dessa forma, diferentemente do que constou na petição inicial, os descontos realizados na conta corrente da requerente estão lastreados em negócio jurídico que contou com a sua participação, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Da litigância de má-fé Diante de tudo que fora exposto, ficou evidente que a requerente se utilizou de má-fé processual, uma vez que afirmou desconhecer o débito, quando na verdade tinha pleno conhecimento de que realizou a contratação dos empréstimos bancários. Agindo assim, caracterizada está a incidência da conduta inserta no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, ou seja, a alteração da verdade dos fatos, sendo o quanto basta para condenar a autora por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 da lei processual civil. Nestes termos caminha a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL - PROVA - DÉBITO INADIMPLIDO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - FEIÇÃO REGULAR - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos, espelha exercício regular de direito e, bem por isso, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de recomposição de danos morais, porquanto ausente ilícito indenizável. Nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, a comunicação prévia ao apontamento é de responsabilidade do mantenedor do cadastro de inadimplentes. O litigante que altera a verdade dos fatos deve ser punido por sua má-fé processual. (TJ-MG - AC: 10000200285740001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2020) Forte nessas razões, tenho que o requerente deve ser condenado em litigância de má-fé processual, nos termos do art. 81 do CPC. Do dispositivo Com estas considerações e fundamentos, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro 10% (dez por cento) do valor da causa cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ainda, condeno o requerente nas penas da litigância de má-fé, fixando-lhe multa no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa (art. 81, CPC). Transitado em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(99)