Execução Fiscal 0001072-37.2004.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2004

Valor da Causa

R$ 5.243,65

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEDRA PRETA

CNPJ

Autor

HOSPITAL DR NOEL NUTELS LTDA

CNPJ

Reu

NELSON DIAS DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 17:06

Expedição de Juntada de Informações

19/08/2025, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 17:10

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 16:33

Todas as movimentações(332)

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:41

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 13:42

Despacho

•17/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 17:06

Expedição de Juntada de Informações

19/08/2025, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 17:10

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 14:33

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:26

Devolvidos os autos

14/10/2024, 18:20

Juntada de certidão

20/09/2024, 19:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/09/2024, 19:21

Juntada de decisão

20/09/2024, 19:21

Juntada de intimação

20/09/2024, 19:21

Juntada de intimação

20/09/2024, 19:21

Juntada de manifestação

20/09/2024, 19:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/09/2024, 19:21

Processo Reativado

20/09/2024, 19:21

Devolvidos os autos

20/09/2024, 19:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/08/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:35

Conclusos para decisão

15/07/2024, 15:07

Processo Reativado

15/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/07/2024, 22:51

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 23:34

Transitado em Julgado em 10/07/2024

01/07/2024, 23:34

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 17:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

11/05/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 16:20

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de diligência

17/04/2024, 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2024, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2024, 16:43

Expedição de Mandado

25/03/2024, 16:40

Processo correicionado

28/02/2024, 09:39

Juntada de Certidão

28/02/2024, 09:39

Processo em correição

21/02/2024, 18:32

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 04:35

Decorrido prazo de HOSPITAL DR NOEL NUTELS LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 22:05

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 0001072-37.2004.8.11.0022.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA EXECUTADO: HOSPITAL DR NOEL NUTELS LTDA - ME, NELSON DIAS DE MORAIS Vistos etc. Em analise aos autos observo que não ocorreu a prescrição vez que a penhora positiva se deu em id. 37848664 – Pág. 02, vez que a ciência da parte exequente fora realizada na data de 02/12/2014 (id. 37848664 –Pág. 05). Deste modo ainda não se iniciou a contagem do prazo prescricional. Sendo assim, cumpram-se as determinações pendentes na decisão de id. 37848664 – Pág. 51. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:43

Conclusos para decisão

22/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 17:34

Conclusos para despacho

07/04/2022, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 15:01

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:17

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 24/09/2020 23:59.

21/11/2020, 01:41

Decorrido prazo de HOSPITAL DR NOEL NUTELS LTDA - ME em 24/09/2020 23:59.

21/11/2020, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA PRETA em 24/09/2020 23:59.

21/11/2020, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA PRETA em 24/09/2020 23:59.

20/11/2020, 11:22

Decorrido prazo de HOSPITAL DR NOEL NUTELS LTDA - ME em 24/09/2020 23:59.

20/11/2020, 11:21

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 24/09/2020 23:59.

20/11/2020, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 01:54

Publicado Decisão em 02/09/2020.

02/09/2020, 01:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 11:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2020.

31/08/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 01:23

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:59

Conclusos para decisão

27/08/2020, 17:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:39

Juntada (Juntada)

17/04/2019, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/04/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2019, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/04/2019, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2018, 00:45

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

03/08/2018, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/08/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/08/2018, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/07/2018, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/07/2018, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/07/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/06/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/02/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/02/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2018, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/01/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/12/2017, 01:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/12/2017, 00:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/12/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/12/2017, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/12/2017, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/12/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

24/11/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

06/10/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/09/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/11/2014, 01:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/11/2014, 02:30

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/08/2014, 02:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/08/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2014, 03:04

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2014, 02:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2014, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/06/2014, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/06/2014, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

16/06/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/06/2014, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

17/03/2014, 02:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2014, 02:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/02/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/10/2013, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2013, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2013, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/07/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2013, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/07/2013, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/07/2013, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2013, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2013, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2013, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/03/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:56

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/11/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/07/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2012, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/06/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2012, 01:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/04/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/12/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:36

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2011, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/04/2011, 02:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/04/2011, 01:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/04/2011, 01:38

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/03/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/03/2011, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/02/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/11/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

29/09/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/06/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2010, 01:18

Despacho (Despacho)

03/05/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

23/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2010, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/11/2009, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2009, 00:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/11/2009, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2009, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/06/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2009, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2009, 01:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/03/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2008, 02:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2008, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/11/2008, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2008, 01:48

Requisição de Informações (Intimacao)

27/03/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/12/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/10/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/10/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2007, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2007, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/06/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/05/2007, 01:15

Despacho (Despacho)

16/05/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/10/2005, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2005, 01:56

Despacho (Despacho)

12/05/2005, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga )

29/04/2005, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/03/2005, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2005, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/03/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2005, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2005, 02:13

Despacho (Despacho)

20/01/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2005, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/01/2005, 02:11

Decisão

•18/08/2025, 14:55

Decisão

•18/08/2025, 14:54

Despacho

•28/01/2025, 14:33

Despacho

•28/01/2025, 14:33

Decisão

•26/08/2024, 18:50

Despacho

•06/08/2024, 14:35

Recurso de sentença

•09/07/2024, 22:51

Sentença

•14/05/2024, 17:41

Sentença

•14/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:20

Despacho

•25/07/2023, 13:43

Despacho

•27/07/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 14:17

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/04/2026, 13:42

Despacho

•17/04/2026, 13:42

Decisão

•18/08/2025, 14:55

Decisão

•18/08/2025, 14:54

Despacho

•28/01/2025, 14:33

Despacho

•28/01/2025, 14:33

Decisão

•26/08/2024, 18:50

Despacho

•06/08/2024, 14:35

Recurso de sentença

•09/07/2024, 22:51

Sentença

•14/05/2024, 17:41

Sentença

•14/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:20

Despacho

•25/07/2023, 13:43

Despacho

•27/07/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 14:17

Decisão

•31/08/2020, 11:30