Execução de Título Extrajudicial 0002328-43.2004.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002328-43.2004.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002328-43.2004.8.11.0045.. EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: VALDIR CASONATTO, MARIA LUCIA ONESCO CASONATTO, ROBERTO CASONATTO VISTOS, ETC. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no Id. 92570947 – p. 40-46 por ROBERTO CASONATTO em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida CARGILL AGRICOLA S.A. Sustenta o excipiente a necessidade de apresentação da via original do titulo objeto da lide; ausência de documento essencial para fixar os limites da conversão da execução para quantia certa; nulidade dos atos processuais após a conversão da obrigação, por ausência de sua intimação pessoal. Ao fim, requer que seja acolhida a presente objeção de pré-executividade e, caso não apresentados os documentos mencionados, pugna a pela extinção da execução extinguir o processo sem resolução de mérito. Juntou documentos. No Id. 69420834 – p. 13-21 a parte excepta/exequente se manifestou, confutando os argumentos do excipiente/executado, pugnando pelo rejeição da exceção oposta e o prosseguimento da execução. Apresentou documentos. O excipiente apresentou nova petição no Id. 92568327 – p. 127-133, requerendo o acolhimento da exceção oposta e reconhecida a nulidade da execução e julgada extinta a execução. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre dizer que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que somente ocorre nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios têm admitido a defesa sem garantia do juízo por meio da exceção de pré-executividade, delimitando as matérias as quais podem ser arguidas por esta via, sendo aquelas ditas de ordem pública, que podem ser provadas de plano pelo executado, ou, ainda, arguidas de ofício pelo magistrado. Com isso, a prova a embasar o fato alegado deve ser inequívoca, uma vez que não é possível dilação probatória em exceção de pré-executividade. No caso posto, verifica-se que o excipiente opôs exceção de pré-executividade requerendo extinguir o processo sem resolução de mérito, aduzindo a) necessidade de apresentação da via original do titulo objeto da lide; b) ausência de documento essencial para fixar os limites da conversão da execução para quantia certa; c) nulidade dos atos processuais após a conversão da obrigação, por ausência de sua intimação pessoa. Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos os requisitos de ordem material e de ordem formal, ou seja, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, de modo que as deduções e alegações suscitadas pelo excipiente/executada prescindem de dilação probatória.as arguições levantadas pela excipiente prescindem de dilação probatória, o que não torna defeso ao juízo aferir o pleito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021. "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido". STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021. In casu, a lide tem como titulo executivo a Cédula de Produto Rural n. 2290400582 (Ids. 92572974 – p. 01-10 e 92568337 – p. 23-32). Pois bem. No que tange à alegação de necessidade de apresentação dos títulos em via original, o art. 10 da Lei n. 8.929/94, que dispõe sobre as normas de direito cambial são aplicáveis à CPR, ou seja, tal título é passível de circulação e em virtude de tal característica, logo, é imprescindível a juntada à execução do título original, visto que o exercício do direito de crédito nela consubstanciado fica condicionado à apresentação da cártula, princípio que se encontra, inclusive, positivado no art. 887 do Código Civil, que determina expressamente que o título de crédito é o “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido”. Ademais, embora referida regra comporte exceções, como, por exemplo, quando o título não for passível de circulação, quando houver necessidade de salvaguardar o original, quando este estiver juntado em outra ação ou quando sua validade não é questionada pelo devedor, nenhuma das hipóteses legais encontra-se presente no caso dos autos. Lado outro, apura-se que parte excepta/exequente apresentou os documentos executivos originais, que foram acostados no processo físico, antes da migração do feito à plataforma digital (Id. 92572974), portanto sanada a irregularidade, conforme solicitado pela parte executada. DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM OBRIGAÇÕA DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extrai-se dos autos, que os devedores foram citados (Id. 92572969 – p. 16), e ausente a entrega dos grãos, bem como sua localização, a execução foi convertida em obrigação de pagar quantia certa (Id. 92572958 – p. 46-50). A referida decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça – Edição 8121 (anexo), somente em nome dos advogados constituídos nos autos, todavia, o excipiente não possuída patrono cadastrado no feito. A execução prosseguiu, sendo realizados atos expropriatórios dos bens do excipiente (Id. 92570963 – p. 04-06), que manifestou-se através da exceção de pré-executividade (Id. 92570947 – p. 40-46). Ocorre que com a conversão da execução para entrega de coisa, para execução por quantia certa, exige-se, além da apuração do quantum, por estimativa do credor ou arbitramento, nos termos do artigo 809, § 1°, do Código de Processo Civil, a citação do Executado para o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Deste modo, após a conversão do feito que alterou o procedimento executório, com início à execução por quantia certa, deveria efetuar-se a citação do executado/excipiente, cuja finalidade é informá-lo acerca do prazo que dispõe para realizar o pagamento, além de proporcionar o contraditório acerca do valor executado. Sobre o tema, a jurisprudência tem entendido que convertido o rito executivo, o ato citatório da primeira execução não pode ser aproveitado para o novo feito executivo, caso em que deve ser renovado, para conceder ao devedor o prazo de 03 (três) dias para pagamento do débito (art. 829 do CPC), ou ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos (art.915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a "complementação do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756/1998 que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC, quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. No caso concreto, recolhido integralmente o "porte de remessa e retorno" e ausente o pagamento das "custas judiciais" devidas na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul posterior recolhimento das referidas custas a título de complementação de preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC, o qual se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. 3. Anteriormente à Lei n. 11.382/2006, que alterou o art. 736 e revogou o art. 737, II, do CPC, os embargos à execução de entrega de coisa certa ou incerta eram cabíveis apenas depois de efetuado o depósito da coisa pelo executado. 4. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 5. Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do art. 745 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.382/2006. 6. O Tribunal a quo, ao limitar a amplitude dos embargos apenas ao excesso de execução, cerceou o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Preliminar de deserção afastada e recurso especial provido. (STJ, REsp nº 8.444.40/MS, Corte Especial, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 06/05/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O devedor deve ser citado para o pagamento do valor da dívida ou para o oferecimento de embargos após a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do artigo 829 e seguintes e artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.” (TJMS - AI: 14007649320208120000 MS 1400764-93.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 26/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) (sem grifos no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu o levantamento da penhora, considerando válida a citação dos agravantes, a partir de 23/08/2.011, entendendo pela conversão automática da execução para entrega da coisa incerta em execução por quantia certa, em razão do inadimplemento dos agravantes – Pleito de reforma – NULIDADE DE CITAÇÃO DOS AGRAVANTES – [...] – Decisão reformada – AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para reconhecer a nulidade dos atos processuais, a partir da decisão que converteu a ação de execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa, concedendo-lhes novo prazo para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, ou para que apresentem defesa em 15 (quinze) dias, nos termos aos artigos 824 à 909, ambos do CPC. TJ-SP - AI: 21981027020198260000 SP 2198102-70.2019.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 16/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2020. Dito isso, efetuada a conversão da execução de coisa para a execução por quantia, seguir-se-á o novo rito, inclusive, no que se refere à abertura de prazo, para oferecimento de novos embargos à execução (art. 917 do CPC), o que na espécie não foi observado, assim, imperioso o reconhecimento da nulidade apontada pelo excipiente/executado. Por todo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de Id. 92570947 – p. 40-46 e declaro nulos os atos efetuados após a prolação da decisão de Id. 92572958 – p. 46-50. Ainda, considerando o comparecimento espontâneo do excipiente, o declaro citado dos termos da decisão de Id. 92572958 – p. 46-50 e 53-57. Intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado da divida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, renove-se o prazo para pagamento e apresentação de defesa pelo executado Roberto Casnatto, nos termos legais delineados na decisão de Id. 92572958 – p. 46-50 e 53-57. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios por tratar-se de decisão interlocutória, mormente porque não houve extinção da execução, sendo, portanto, incabível tal fixação na espécie. Neste sentido decidiu a 5ª Turma do STJ: “Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio”. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, eis que não aferidas as hipóteses elencadas no art. 80, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se o Cartório do Registro de Imóveis de Sorriso/MT, para que proceda com a baixa da averbação da penhora registrada às margens da matrícula n. 10829 (Id. 92570963 – p. 21-22). Por fim, proceda a escrivania a nova inclusão dos arquivos digitalizados correspondentes, devidamente nomeados em ordem cronológica de páginas, possibilitando assim, a análise integral da parte física digitalizada do processo, de forma organizada e em ordem crescente, pois os arquivos digitalizados, anexados no presente processo eletrônico (Id. 92568319 e anexos), foram incluídos fora de ordem, o que, por certo, dificulta análise e compreensão do presente feito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

26/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Juntada de Petição de pedido de penhora

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALDIR CASONATTO em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ONESCO CASONATTO em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO CASONATTO em 21/03/2025 23:59

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Todas as movimentações(359)