Apelação Cível 1000216-84.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 550.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCANTARA

CPF

Autor

SUELY MARQUES ALCANTARA

CPF

Autor

ESPOLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCANTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCANTARA

Autor

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA MARCIA CACERES DAN

OAB/MT 3621·CPF·Representa: Autor

TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA

OAB/MT 3565·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT 3520·CPF·Representa: Autor

BRUNO SAMPAIO SALDANHA

OAB/MT 8764·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCANTARA

CPF

Autor

SUELY MARQUES ALCANTARA

CPF

Autor

ESPOLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCANTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCANTARA

Autor

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

ESPOLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCANTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCANTARA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/08/2023, 17:34

Baixa Definitiva

22/08/2023, 17:34

Transitado em Julgado em 19/08/2023

22/08/2023, 17:33

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCÂNTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCÂNTARA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:39

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a ESPÓLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCÂNTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCÂNTARA (APELANTE).

24/07/2023, 10:43

Recurso Especial não admitido

24/07/2023, 10:43

Conclusos para decisão

10/02/2023, 09:22

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCÂNTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCÂNTARA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:15

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/08/2023, 17:34

Baixa Definitiva

22/08/2023, 17:34

Transitado em Julgado em 19/08/2023

22/08/2023, 17:33

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCÂNTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCÂNTARA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•24/07/2023, 10:43

Despacho

•15/12/2022, 13:49

03/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:39

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a ESPÓLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCÂNTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCÂNTARA (APELANTE).

24/07/2023, 10:43

Recurso Especial não admitido

24/07/2023, 10:43

Conclusos para decisão

10/02/2023, 09:22

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCÂNTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCÂNTARA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:15

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 13:49

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 12:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência

18/11/2022, 08:35

Recebidos os autos

18/11/2022, 08:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/11/2022, 08:35

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCÂNTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCÂNTARA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:16

Juntada de Petição de recurso especial

04/11/2022, 13:53

Publicado Acórdão em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 06:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 06:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2022, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2022, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/09/2022, 14:14

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 19:30

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/08/2022, 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:37

Publicado Acórdão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 20:33

Conhecido em parte o recurso de ESPÓLIO DE LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCÂNTARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SUELY MARQUES ALCÂNTARA (APELANTE) e não-provido

15/08/2022, 18:18

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 19:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2022, 19:06

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:22

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 14:33

Conclusos para decisão

14/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:14

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:40

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 10:36

Deliberado em Sessão - Retirado

23/06/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2022, 17:15

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2022.

06/06/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 13:11

Conclusos para despacho

24/05/2022, 15:06

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:58

Juntada de Certidão

23/02/2022, 14:58

Juntada de Certidão

13/01/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:28

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:41

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:41

Juntada de Certidão

14/06/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 17:50

Conclusos para julgamento

09/11/2020, 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/11/2020, 15:57

Juntada de Certidão

09/11/2020, 15:56

Declarada incompetência

04/11/2020, 17:40

Conclusos para julgamento

21/08/2019, 14:39

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 18:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/08/2019, 18:36

Recebidos os autos

08/08/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 18:33

Baixa Definitiva

08/08/2019, 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

08/08/2019, 17:55

Juntada de Certidão

16/07/2019, 15:16

Conclusos para decisão

12/07/2019, 17:01

Juntada de Certidão

12/07/2019, 14:24

Recebidos os autos

19/06/2019, 14:52

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 14:52

Acórdão

•19/10/2022, 06:44

Acórdão

•19/10/2022, 06:44

Acórdão

•18/10/2022, 19:23

Acórdão

•15/08/2022, 20:33

Acórdão

•15/08/2022, 20:33

Acórdão

•15/08/2022, 18:18

Despacho

•22/06/2022, 12:28

Despacho

•13/01/2022, 16:28

Despacho

•14/06/2021, 17:50

Decisão

•04/11/2020, 17:40

Despacho

•15/07/2019, 18:17

Recurso de sentença

•27/03/2019, 10:36

Sentença

•07/03/2019, 16:16

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/07/2023, 10:43

Despacho

•15/12/2022, 13:49

Acórdão

•19/10/2022, 06:44

Acórdão

•19/10/2022, 06:44

Acórdão

•18/10/2022, 19:23

Acórdão

•15/08/2022, 20:33

Acórdão

•15/08/2022, 20:33

Acórdão

•15/08/2022, 18:18

Despacho

•22/06/2022, 12:28

Despacho

•13/01/2022, 16:28

Despacho

•14/06/2021, 17:50

Decisão

•04/11/2020, 17:40

Despacho

•15/07/2019, 18:17

Recurso de sentença

•27/03/2019, 10:36

Sentença

•07/03/2019, 16:16

Sentença

•06/03/2019, 14:22

Despacho

•06/03/2018, 22:20

Despacho

•21/11/2017, 17:48

Certidão

•17/10/2017, 09:35

Despacho

•09/10/2017, 16:58

Decisão

•21/08/2017, 16:03

Despacho

•05/04/2017, 16:50

Despacho

•19/10/2016, 17:21

Decisão

•04/07/2016, 16:00

Despacho

•09/05/2016, 14:55