Procedimento Comum Cível 1000824-51.2022.8.11.0013 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000824-51.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: CEMI FAGUNDES DA SILVA REQUERIDO: WESLEY PATTUZZO MONTIVERDE, MARLY DA SILVA XAVIER Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CEMI FAGUNDES DA SILVA em decorrência da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da revelia dos réus (id. 103042570). A parte embargante sustenta a omissão na decisão objurgada, porquanto indeferiu o pedido de reconhecimento da revelia dos réus, determinando nova expedição de carta de citação pela ausência de recepção de um dos réus, porém não se atentou que ambos compareceram à audiência de conciliação. Conheço dos embargos porque tempestivos e presentes os demais requisitos formais. Depreende-se dos autos que na decisão combatida houve o indeferimento do pedido da parte autora, determinando a expedição de nova carta de citação pela ausência de recepção por um dos réus, contudo ambos compareceram à solenidade de conciliação. Pois bem. Sem delongas, observa-se que, de fato, ambos os réus compareceram à solenidade de conciliação e assinaram o respectivo termo (id. 88557070 - Pág. 2). Nesse cenário, à luz do art. 239, §1°, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Destaquei Portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração, revogado a decisão combatida para apreciar o pedido da parte autora. DA REVELIA Como tratado em linhas pretéritas, os réus compareceram à audiência de conciliação, porém, expirado o prazo previsto no art. 335 do CPC, não apresentaram contestação: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Nessa toada, deve ser decretada a revelia, com fundamento no art. 344 do CPC, remetendo o feito à fase instrutória. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para revogar a decisão de id 103042570 e, por conseguinte, DECRETAR a revelia dos réus WESLEY PATTUZZO MONTIVERDE e MARLY DA SILVA XAVIER, na forma do art. 344 do CPC. Determino o prosseguimento do feito, mantendo o ônus da prova de forma estática, nos termos do art. 373 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem o interesse na produção de demais provas ou no julgamento antecipado da lide. Em relação aos réus, na forma do art. 346 do CPC. Intime-se e cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARLY DA SILVA XAVIER em 27/08/2024 23:59

Decorrido prazo de WESLEY PATTUZZO MONTIVERDE em 27/08/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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