Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000765-79.2021.8.11.0019 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000765-79.2021.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000765-79.2021.8.11.0019.. EXEQUENTE: ROSANGELA CLARO COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Entre um ato e outro foram expedidas a(s) RPV(s)/Precatórios(s) para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente a parte exequente e os honorários sucumbenciais. Ato contínuo, houve a comunicação da quitação da RPV expedida nos autos por meio do ofício expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista as expedições das competentes a(s) RPV(s)/precatória(s) em favor da parte exequente e de seu(ua) patrono(a), bem como havendo notícias que o pagamento do débito foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, nos moldes dos cálculos oriundos do Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, atentando-se, sobretudo, à retenção na fonte dos tributos incidentes, caso incidente. CONDENO a autarquia executada ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. Certificado o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(107)