Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005784-17.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005784-17.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM, Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna. 2 - Processo n. 1005784-17.2023.8.11.0045 AUTOR(A): ELENA TERESINHA DAL MAS FRIGERI CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, CPC. 3 – INTIME-SE a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, cientificando-se de que o silêncio importará em aceitação tácita (Resolução TJ-M/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, parte final do §5º do art. 3º). 4 - Na hipótese em que a parte ré alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSO para deliberação sobre necessidade de intimação do órgão ministerial e para os fins do artigo 347 do CPC. 6 – Havendo nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo CONCEDE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC. 7 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2025

Decorrido prazo de ELENA TERESINHA DAL MAS FRIGERI em 08/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)