Termo Circunstanciado 0015239-03.2017.8.11.0055 - TJMT

Termo Circunstanciado 0015239-03.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 13:52

Decorrido prazo de GESSY PADILHA DA LUZ em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:24

Decorrido prazo de ITALO VILA NOVA SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 14:57

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0015239-03.2017.8.11.0055.. VÍTIMA: ITALO VILA NOVA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: GESSY PADILHA DA LUZ Vistos, etc. A acusada, GESSY PADILHA DA LUZ, nestes autos, foi imputado a prática do ilícito penal capitulado no art. 136, § 3° do Código Penal, cuja pena máxima é de um ano, por fato ocorrido em 16/06/2017. É o relatório do necessário. DECIDO. Em detida análise do preceito secundário da norma violada, verifica-se que o prazo prescricional incidente é de quatro anos. Diante disso, considerando a data dos fatos (16/06/2017), a não inclusão do crime imputado ao réu, dentre aqueles denominados imprescritíveis (art. 5º, XLIV, da CF), e a não ocorrência de causas interruptivas e suspensivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, via de consequência, a extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV, art. 109, VI, todos do Código Penal, OPINO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de GESSY PADILHA DA LUZ, em relação ao delito descrito no art. 136, § 3°do Código Penal. Após, ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 14:59

Extinta a punibilidade por prescrição

25/07/2023, 14:59

Juntada de Projeto de sentença

25/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 12:26

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

06/07/2023, 13:46

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 15:35

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GESSY PADILHA DA LUZ em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALO VILA NOVA SILVA em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

Todas as movimentações(79)