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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 445,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 09/12/2025 23:59

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/11/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Todas as movimentações(157)