Execução de Título Extrajudicial 0001086-35.2015.8.11.0022 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001086-35.2015.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0001086-35.2015.8.11.0022.. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa movida por D.H. MASSUIA-Me, em desfavor de Garcia de Lima & Nossol LTDA e Vera Lucia Nossol, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o exequente que é credor do executado no valor original de R$ 153.370,65, representado por uma Nota Promissória emitida em 19/07/2013 e vencida em 20/11/2013, qual não foi paga. O exequente já tentou inúmeras vezes receber o que lhe é devido, mas não obteve êxito, ante a renitência dos executados em não cumprir com sua obrigação atinente ao pagamento. A executada citada por edital, por meio do seu defensor dativo, alegou preliminar de incompetência deste juízo, alegando que a empresa, bem como seu representante legal não residem nesta comarca, mas sim em Guiratinga/MT, requerendo que os autos sejam remetidos ao Juízo da Execução de Guiratinga/MT. A exequente impugnou a contestação, refutando as alegações da requerida, em que o título de crédito executado nos autos aponta a Comarca como local do ato e do pagamento. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Em detida análise aos autos, verifico que a preliminar de incompetência territorial deve ser indeferida, pelos fundamentos em que passo a expor. A respeito da competência da ação execução, disciplina o artigo 781 do CPC: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;” Desta feita, ante a concorrência das competências, resta facultado ao exequente, o ajuizamento da ação de execução fundada em título extrajudicial no domicílio do executado, no lugar de situação dos bens ou, ainda, no domicílio livremente eleito pelas partes em cláusula de eleição de foro (art.781, I, do CPC/2015). Sendo certo que a ação de execução foi ajuizada nesta comarca de Pedra Preta/MT, e considerando que a Nota Promissória do Pagamento está foro está comarca. Jurisprudência acerca do assunto: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAÇA DE PAGAMENTO - DESVINCULAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE A ORIGINOU - ABSTRAÇÃO. Nos termos do art. 100, IV, 'd', CPC, c/c art. 76, do Anexo I, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o foro competente para processar e julgar Ação de Execução por Título Extrajudicial fundada em Nota Promissória é o local de pagamento deste, ou seja, o local do cumprimento da obrigação. A Nota Promissória é um título de crédito autônomo e abstrato, que representa um reconhecimento de dívida do emitente em favor do portador nos termos nela descritos, desvencilhando-se de eventual contrato que lhe deu origem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0115.14.000643-4/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos,18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da súmula em 16/02/2016)” Portanto, não há o que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, rejeito a preliminar do executado. Em relação ao pedido da parte exequente de id. 92020916, defiro, converto o arresto em penhora, determinando a avaliação pelo Oficial de Justiça do imóvel penhorado de matricula 7.680 do Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga-MT (Id. 56491378). Após, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da avaliação, devendo as intimações dos executados ser por edital. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Peta – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de D H MASSUIA - EPP em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE MASSUIA em 10/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE MASSUIA em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de D H MASSUIA - EPP em 07/04/2025 23:59

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