Ação Penal - Procedimento Sumário 0002661-73.2018.8.11.0022 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002661-73.2018.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0002661-73.2018.8.11.0022.. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor do réu MIGUEL LIMA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Em ID. 94360674 o defensor do réu requereu a apreciação referente ao tópico 01 e 02 da proposta, vez que o acusado se encontra residindo em outro País, na Holanda no seguinte endereço BRANCUSISTRAAT 25, N° 1328, ND ALMERE, PROVÍNCIA DE FLEVOLÂNDIA, HOLANDA. Requerendo a possibilidade de cumprir o item 01 e 02 da proposta constante do movimento id 74710904, de forma digital por meio de e-mails ou vídeos informando ao cartório e juízo sobre suas atividades e eventuais alterações de endereço. Em manifestação de id. 95454646 a representante do Ministério Público manifestou pelo acolhimento do pedido da defesa do acusado requerendo que este comprove mensalmente suas atividades, bem como o pagamento da prestação pecuniária. Pois bem. Considerando que o acusado não possui outras ações criminais em tramite ou tenha sido condenado, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, acolho o pleito da oferta dos benefícios da suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. Com fulcro nos critérios orientadores dos processos regulados pela Lei n. 9.099/95, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), dispenso a realização da audiência para a oferta das condições para a suspensão condicional do processo, por não verificar a sua necessidade ou obrigatoriedade imposta na referida lei. Insta observar que tal entendimento coaduna-se com o da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em consulta realizada sob o nº 27/2018. Desse modo, determino a intimação do réu para a proposta da suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do artigo 89 da Lei nº. 9.099/95, a contar da aceitação, aplicando-se as seguintes condições, quais sejam: 1- Comparecimento de forma digital por meio de videoconferência pelo Balcão Digital pelo link: https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/pagina/8 mensalmente obrigatório a este Juízo, para informar e justificar suas atividades; 2 – Comunicação obrigatória sobre qualquer eventual alteração de endereço; 3 - Proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, prostíbulos e ambientes congêneres; 4 - Abster-se da prática de outras infrações penais; 5 – - Prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos, podendo ser dividido até 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas, mais a perda da fiança, devendo a Secretaria deste Juízo emitir os boletos, e enviar anexo a precatória, sendo a primeira parcela a vencer no prazo de 30 (trinta) dias, do envio da carta precatória. Intime-se o advogado do réu para ratificar a aceitação da suspensão condicional do processo. Assim, havendo a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, suspendo o processo pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data de comparecimento do réu na secretaria, submetendo o acusado às condições oferecidas acima. Por outro lado, havendo recusa da proposta de suspensão, venham-me os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RAYSSA CHAVES MOTA em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RAPHAEL PEREIRA MACIEL em 10/11/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RAYSSA CHAVES MOTA em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RAPHAEL PEREIRA MACIEL em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MIGUEL LIMA DA SILVA em 29/10/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(109)