Apelação / Remessa Necessária 0002208-58.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 434.550,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 19415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

VALTINHO CARVALHO FRANCA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

LINDOMAR ROCHA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/05/2024, 13:15

Baixa Definitiva

02/05/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:35

Publicado Intimação de Acórdão em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de certidão

07/03/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2024, 16:03

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/05/2024, 13:15

Baixa Definitiva

02/05/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Petição

•12/03/2024, 18:20

Intimação de Acórdão

•11/03/2024, 10:19

18/03/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:35

Publicado Intimação de Acórdão em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de certidão

07/03/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2024, 16:03

Decorrido prazo de VALTINHO CARVALHO FRANCA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:30

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 13:58

Conclusos para decisão

18/09/2023, 11:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/09/2023, 11:27

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:48

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/09/2023, 09:28

Recebidos os autos

13/09/2023, 08:22

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 08:22

Intimação de Acórdão

•11/03/2024, 10:19

Acórdão

•08/03/2024, 15:43

Despacho

•18/09/2023, 18:33

Ato ordinatório

•18/08/2023, 16:14

Recurso de sentença

•10/08/2023, 15:25

Sentença

•25/07/2023, 14:56

Despacho

•10/04/2023, 14:41

Decisão

•26/10/2022, 15:34

Despacho

•19/10/2022, 14:46

Despacho

•29/03/2022, 09:16

Decisão

•12/12/2021, 14:05

Decisão

•01/10/2021, 16:08

Acórdão

•17/06/2021, 16:14

Todos os documentos(18)

Petição

•12/03/2024, 18:20

Intimação de Acórdão

•11/03/2024, 10:19

Intimação de Acórdão

•11/03/2024, 10:19

Acórdão

•08/03/2024, 15:43

Despacho

•18/09/2023, 18:33

Ato ordinatório

•18/08/2023, 16:14

Recurso de sentença

•10/08/2023, 15:25

Sentença

•25/07/2023, 14:56

Despacho

•10/04/2023, 14:41

Decisão

•26/10/2022, 15:34

Despacho

•19/10/2022, 14:46

Despacho

•29/03/2022, 09:16

Decisão

•12/12/2021, 14:05

Decisão

•01/10/2021, 16:08

Acórdão

•17/06/2021, 16:14

Expediente

•17/06/2021, 16:14

Despacho

•17/05/2021, 13:38

Despacho

•19/01/2021, 16:17