Execução Fiscal 0004134-10.2016.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0004134-10.2016.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:50

Decorrido prazo de MARCELINO FILOMENO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:27

Decorrido prazo de M. F. DA SILVA COMERCIO - ME em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:27

Juntada de Certidão

04/08/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 10:45

Recebidos os autos

02/08/2023, 10:45

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:08

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004134-10.2016.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. F. DA SILVA COMERCIO - ME, MARCELINO FILOMENO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL. Assim, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DA EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação DETERMINO as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado (parágrafo único, art. 1.000 do CPC), em seguida ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugre/MT. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito DESIGANDO PARA O NAE

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:05

Extinto o processo por desistência

25/07/2023, 15:05

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 16:49

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELINO FILOMENO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de M. F. DA SILVA COMERCIO - ME em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(75)