Cumprimento de sentença 0007723-08.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007723-08.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007723-08.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA RECONVINTE: W. B. R. LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, REINALDO DO VALLE CAMACHO JUNIOR Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por WBR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – EPP em face de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, em virtude do trânsito em julgado da sentença, que julgou procedente os pedidos iniciais. Todavia, a empresa executada informou esse juízo que se encontra em recuperação judicial e o crédito exequendo deveria se sujeitar ao juízo recuperacional. A exequente aduz que não houve o pagamento voluntário dos honorários advocatícios fixados na sentença, assim, o valor será acrescido de multa de 10%, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Por fim, requer: a) A expedição de mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 7.859,39 (sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e centavos), nos moldes do art.523 §2º do CPC; b) Deferida ainda a PENHORA ON LINE do crédito relativo aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.859,39 (sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos); c) Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito no valor de 23.009,21 (vinte e três mil reais e vinte e um centavos), crédito julgado procedente na sentença, no valor de R$ 11.083,00, a atualizado nos termos da r. sentença a data de 04/10/2016 quando foi deferido processamento da recuperação judicial, para providencias. Os autos vieram conclusos. Decido. Pois bem. no que tange os honorários de sucumbência fixados em sentença, estes não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, pois foram arbitrados em decisão posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1913225 SC 2021/0176807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). (Grifei) Na hipótese, a sentença proferida em desfavor da parte requerida foi posterior ao pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, os honorários sucumbenciais têm natureza extraconcursal. Isto posto, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação quanto aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Outrossim, expeça-se a Certidão de Habilitação de Crédito em favor da exequente, no valor de 23.009,21 (vinte e três mil reais e vinte e um centavos). Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SPE LIDER TELECOM ADMINISTRACAO DE RECUPERAVEIS S.A em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de W. B. R. LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de REINALDO DO VALLE CAMACHO JUNIOR em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1008574-07.2026.8.11.0000

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(17)