Execução Fiscal 1000743-18.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 41.404,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA

OAB/MT 15353·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

OLAIR CORREIA

CPF

Reu

PLANTE NESSA TERRA COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2024, 02:05

Recebidos os autos

15/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de OLAIR CORREIA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 09:41

Decorrido prazo de PLANTE NESSA TERRA COMERCIO DE PLANTAS EIRELI em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de OLAIR CORREIA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

14/08/2024, 15:00

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:26

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2024, 02:05

Recebidos os autos

15/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de OLAIR CORREIA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 14:05

Decisão

•02/08/2024, 14:05

30/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 09:41

Decorrido prazo de PLANTE NESSA TERRA COMERCIO DE PLANTAS EIRELI em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de OLAIR CORREIA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

14/08/2024, 15:00

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:05

Expedido alvará de levantamento

02/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 13:47

Conclusos para decisão

05/04/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de PLANTE NESSA TERRA COMERCIO DE PLANTAS EIRELI em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:18

Decorrido prazo de OLAIR CORREIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:50

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 17:41

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 15:31

Juntada de Alvará

08/08/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:11

Embargos de Declaração Acolhidos

03/08/2023, 23:04

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 21:07

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

03/08/2023, 05:52

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2023, 16:40

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1000743-18.2022.8.11.0041 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 25 de julho de 2023 Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/07/2023, 08:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/07/2023, 08:49

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

19/07/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:18

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/07/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2023, 08:46

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

11/07/2023, 08:45

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

10/07/2023, 08:48

Juntada de recibo (sisbajud)

06/07/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 11:44

Conclusos para decisão

06/07/2022, 07:12

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 07:11

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 13:24

Decorrido prazo de OLAIR CORREIA em 20/05/2022 23:59.

25/05/2022, 13:21

Decorrido prazo de PLANTE NESSA TERRA COMERCIO DE PLANTAS EIRELI em 20/05/2022 23:59.

25/05/2022, 13:20

Juntada de entregue (ecarta)

23/05/2022, 19:51

Juntada de entregue (ecarta)

23/05/2022, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 19:30

Expedição de Intimação eletrônica.

30/03/2022, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2022, 18:59

Juntada de Petição de diligência

29/03/2022, 18:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/03/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 09:20

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2022, 17:49

Conclusos para despacho

13/01/2022, 12:42

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 12:41

Despacho

•15/02/2024, 10:43

Despacho

•15/02/2024, 10:43

Decisão

•03/08/2023, 23:04

Sentença

•25/07/2023, 14:37

Decisão

•11/07/2023, 08:46

Decisão

•17/01/2022, 17:49