Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001376-11.2021.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001376-11.2021.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001376-11.2021.8.11.0026.. REQUERENTE: ROSELI GRABOVSKI REQUERENTE: MUNICIPIO DE ARENAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. A preliminar de mérito, deixo de analisar aplicando a teoria da asserção, demandando os autos cognição aprofundada, passando a ser matéria de mérito. FUNDAMENTO. DECIDO Trata-se de reclamação cível, pleiteando o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, bem como, o pagamento do adicional de insalubridade retroativo desde a cessação. A liminar foi deferida ID 72139824, “(...) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para determina que o Estado de Mato Grosso restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, nos moldes anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena sob pena de responder por crime de desobediência e multa diária, por descumprimento, que estipulo desde já em valor equivalente à R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ex vi do disposto nos art. 297 e 537, do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao caso.(...)”. O Estado sustenta que a resposabilidade pelo pagamento é do ente Cessionário (Municipio), o Municipio sustenta que a resposabilidade é do orgão que Cedeu (Estado), estabelecendo assim a celeuma dos autos. Pois bem. Inicialmente, a Reclamante mediante os documentos carreados aos autos, demonstra fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade, tampouco houve contestação nesse sentido, desempenhando suas funções no âmbito da saúde no cargo de Técnica de Patologia Clínica,vislumbra-se no holerite do mês de janeiro de 2021 (ID 68976816) o pagamento do referido adicional, até a sua cessão por parte da fonte pagadora o Estado de Mato Grosso, por motivo alheio à descaracterização de ambiente insalubre. Infere-se nos autos que a Reclamante foi cedida pelo Estado em favor do Municipio de Arenápolis, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. ID 68976823 - PAG 22. Quando do deferimento da liminar, assim foi decidido: “(...) A cessão do benefício ocorreu com fundamento no art. 15, da Instrução Normativa SEPLAG n° 06/2018, que prevê como responsável para o pagamento do adicional de insalubridade de servidores cedidos às Secretarias Municipais de Saúde o órgão no qual o servidor esteja em efetivo exercício, no caso o Município de Arenápolis. Ocorre que a Lei Complementar nº 441 DE 24 de outubro de 2011, prevê especificamente em seu art. 72, que a cessão dos servidores da Carreira dos Profissionais do SUS importará em ônus para o órgão de origem. A Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente, não podendo convergir em face de Lei Complementar cuja edição reclama a adoção de processo legislativo qualificado, cujo quórum para a aprovação demanda maioria absoluta. Ademais, a própria normativa no parágrafo único do art. 15, excepciona a aplicação de seus dispositivos nos casos em que houver lei específica. Com efeito, considerando que a Administração Pública Estadual já havia reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade, a suspensão do pagamento somente poderia ocorrer se antes fosse precedida da devida motivação ou, ainda, houvesse modificação das condições capaz de eliminar do ambiente de trabalho as condições insalubres que motivaram a percepção do benefício. Desse modo, figurando a autora como servidora estadual da Carreira dos Profissionais do SUS, e havendo lei específica a dispor que a cessão dos servidores da Carreira dos Profissionais do SUS importará em ônus para o órgão de origem (cedente), o pleito antecipatório merece acolhimento. (...)” Estabelecido a ampla defesa e o contraditório, nada difere o entendimento anteriormente adotado para a concessão da liminar, vez que a cessação arguida pelo ente Estatal, disposto na Instrução Normativa SEPLAG n° 06/2018, instrução normativa que já a época da cessão existia, excepciona a aplicação de seus dispositivos nos casos em que houver lei específica. Assim sendo, existe Lei especifica (LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011), que dispõe em seu artigo 72 que fica permitida a cessão dos servidores da Carreira dos Profissionais do SUS, exclusivamente para exercício de atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde, para a gestão municipal, estadual, interestadual, federal ou filantrópica com ônus para o órgão de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inaugural, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO a continuar/restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade já auferido pela Reclamante, de modo que RATIFICO a liminar concedida ao ID, bem como, condenar ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo desde o mês 02/2021, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F, da Lei 11.960/09, ambos desde a data de cada vencimento, observada o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinatura eletrônica) Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS em 19/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(129)