Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1000803-14.2023.8.11.0022 - TJMT

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1000803-14.2023.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1000803-14.2023.8.11.0022.. AUTOR: JULIANA CUSTODIA BARROS REQUERIDO: JHONATAN SILVA DOS SANTOS Trata-se de Ação de Guarda e regulamentação de visitas com alimentos provisórios ingressada por MARIA JULIA CUSTÓDIA DOS SANTOS em desfavor de JHONATAN SILVA DOS SANTOS, representados por sua genitora JULIANA CUSTÓDIA BAROS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a representante que do relacionamento com o Requerido adveio o nascimento de uma filha, ora requerente, sendo MARIA JULIA CUSTÓDIA DOS SANTOS, conforme certidão de nascimento anexa. Alega a genitora que está desemprega, que arca com a alimentação da impúbere e que o requerido contribui de forma esporádica com a menor. Alude a requerente que pretende obter a guarda unilateral do menor, uma vez que já possui a guarda de fato, entendendo que é a melhor medida que atenderá os interesses das crianças. Por tais razões, requer a concessão do pedido de tutela de urgência, para que sejam fixados os alimentos provisórios em favor dos requeridos no valor de R$800,00 (oitocentos reais), incidindo sobre férias, 13° salários e outros. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. Processe-se em segredo de justiça conforme recomenda o artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Da análise do pleito formulado, no que se refere à liminar pleiteada, para a fixação dos alimentos provisórios e do direito de visitas, entendo que deve ser parcialmente deferida, visto que se trata caráter alimentar do requerente, sendo necessária e urgente a sua concessão, até porque além de se tratar de um dever do requerido prestar alimentos aos seus filhos. O artigo 1.696 do mesmo diploma legal estabelece que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Desta forma, segundo dispõe o artigo 1.696 do Código Civil, o dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, de modo que, demonstrada, por elementos mínimos, a necessidade do filho menor, é plausível a concessão de liminar para que o autor preste os alimentos provisórios. Por outro lado, a autora não conseguiu demonstrar a renda do requerido. Diante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela e, ante os termos da inicial e, considerando o binômio necessidade e possibilidade, é plausível a fixação dos alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos em favor dos menores a partir de sua intimação desta decisão. Versando a causa sobre direitos que admitem transação, em observância ao artigo 3º, §§ 2º e 3º c.c. 139, inciso V e 334, todos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2023, às 16h00min, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto no artigo 334 do CPC, para comparecer a audiência de conciliação, devidamente acompanhado de advogado, devendo ser encaminhando o QR Code que segue anexo a esta decisão. No ato da citação o Oficial de Justiça deverá indagar a parte se possui acesso à internet e a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO A RESPOSTA OBTIDA. Por fim, o Oficial de Justiça deverá entregar o tutorial e explicar a parte como proceder para participar da audiência. Cientifique a parte requerida de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não haver composição, ou, ainda, contar do seu pedido expresso de desinteresse na composição consensual (art. 335, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, consignadas às advertências do artigo 344 do mesmo códex. Deverá constar no ato de intimação do autor e de citação da parte requerida que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). DEVERÃO os advogados e as partes, deverão ingressar na audiência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx%40thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22%3A%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2C%22Oid%22%3A%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%2C%22MessageId%22%3A%220%22%7D e o QR Code que segue anexo a esta decisão. Caso qualquer das partes não possua acesso à internet e/ou a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, deverá peticionar nos autos informando que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência, trazendo prova do alegado, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso alguma parte não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou não possua acesso à internet, e que não possa participar da audiência do escritório de seu advogado, APENAS neste caso específico, AUTORIZO que a parte compareça a sala de audiência deste juízo. Havendo o pedido supra, venham-me os autos conclusos, imediatamente, para deliberações. As partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual através do link a ser informado via e-mail dos causídicos constantes nos autos, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência. Esclareço que para o bom andamento da audiência serão disponibilizados nos autos o link da audiência e um tutorial de como proceder o acesso ao sistema “Teams”, a fim de evitar qualquer erro de acesso, ensinando passo a passo de como acessar o serviço pelo computador ou pelo smartphone. ADVIRTO que, se qualquer das partes ou não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso, nos termos do artigo 13, §4º, do Provimento n. 15 da CGJ. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso poderá ser direcionada para a conciliadora pelo celular (66) 99915-5966, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema e envio do link para participação na audiência. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC) da audiência de conciliação designada. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(39)