Recuperação Judicial 1029672-37.2017.8.11.0041 - TJMT

Recuperação Judicial 1029672-37.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 1029672-37.2017.8.11.0041 Visto. Regularmente intimado para apresentar o relatório de cumprimento do plano, o administrador judicial informou no Id. 106066078, que a recuperada não iniciou os pagamentos ao argumento de não ter sido intimada da decisão homologatória. Pois bem. CAIMAN ECOTURISMO LTDA ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/09/2017 e, após, a realização da AGC, o plano aprovado foi homologado pela decisão proferida em 19/11/2020 (Id. 43942794), publicada no DJE como se observa abaixo: A alegação da recuperanda de que não foi intimada da decisão que homologou o PRJ não merece prosperar, posto que, o presente feito tramita desde o início pelo PJE e, segundo consta dos registros do sistema, a devedora teve ciência da decisão no dia 30/11/2020, senão vejamos: Vê-se, ainda, que a recuperanda possui advogados cadastrados nos autos e que não há notícias de que os mesmos tenham renunciado aos poderes que lhes foram conferidos. No mesmo sentido é o parecer ministerial, abaixo reproduzido (Id. 107881561 – pág. 2): Como se sabe, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, que se venceram até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação, acarretará a convolação da recuperação em falência (LRF - artigos 61, § 1º, e 73, IV). No caso em análise, a despeito do alegado pelo administrador judicial, só constam dos autos manifestação de dois credores após a decisão homologatória, BANCO BRADESCO para requerer a intimação da devedora para comprovar o pagamento das parcelas de seu crédito (Id. 79604648) e o credor ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S/A indicando seus dados bancários para fins de recebimento (Id. 82067030). Sobre a questão, ponderou o parquet: (...) Levando em consideração esses aspectos, o reconhecimento da mora neste momento, sem oportunizar as devedoras comprovarem o regular e integral cumprimento das obrigações vencidas no biênio de fiscalização judicial, pode conduzir ao nefasto e irreversível efeito falência. Outro ponto destacado pelo Ministério Público diz respeito à atuação do administrador judicial que, revelou “comportamento omissivo (...), não cumpriu com suas obrigações em fiscalizar regularmente esse processo” e por esta razão deve prestar esclarecimentos ao Juízo. Vejamos trechos do parecer ministerial: Face a todos o exposto, INTIME-SE A RECUPERANDA para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, comprove o cumprimento das obrigações previstas no PRJ que venceram até 2 anos após a concessão da recuperação judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER. Sem prejuízo da determinação supra, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE para apurar a atuação do administrador judicial no presente feito. O incidente deverá ser formado com cópia do parecer ministerial de Id. 107881561, da manifestação de Id. 106066078 e da presente decisão. Formado o incidente, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhando, em seguida, os autos do incidente ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimem-se. Cumpra-se com PRIORIDADE por se tratar de processo relacionado na Meta 2 do CNJ.

26/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(48)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES ALVES em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de CAIMAN ECOTURISMO LTDA - ME em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de FLYTOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 24/01/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(28)