Execução Fiscal 0000718-92.2006.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2006

Valor da Causa

R$ 7.121,67

Órgão julgador

Vara Única de Vera

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Vera - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN ROHLING DUPIM CARVALHO

OAB/MT 14725·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA ROSANE CRISTIANETTI FERREIRA ROMANI

OAB/MT 13117·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDENA REGINA DE LIMA

Reu

A.C. STROPP & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDENA REGINA DE LIMA

CPF

Reu

ROSA BENDELOW DE LIMA

Reu

ROSA BANDELOW DE LIMA

CPF

Reu

HELIO JOSE SILVA

Reu

HELIO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:49

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:49

Juntada de Alvará

20/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 08:24

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/08/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:52

Decorrido prazo de ROSA BANDELOW DE LIMA em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:28

Todas as movimentações(352)

Juntada de Certidão

09/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:49

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:16

Sentença

•01/03/2023, 14:24

21/08/2024, 02:49

Juntada de Alvará

20/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 08:24

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/08/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:52

Decorrido prazo de ROSA BANDELOW DE LIMA em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 13:53

Juntada de Ofício

21/06/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 27/05/2024

21/06/2024, 17:12

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/05/2024, 14:09

Desentranhado o documento

16/05/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 16:27

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

04/05/2024, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 16:09

Expedição de Mandado

15/04/2024, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2024, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 14:29

Expedição de Mandado

15/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de ROSA BANDELOW DE LIMA em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:01

Decorrido prazo de ROSA BANDELOW DE LIMA em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:29

Publicado Intimação em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de ROSA BANDELOW DE LIMA em 20/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:53

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/12/2023, 05:53

Decorrido prazo de A.C. STROPP & CIA LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:08

Publicado Intimação em 20/10/2023.

21/10/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:51

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 14:25

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/08/2023, 02:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/08/2023, 02:45

Decorrido prazo de ROSA BANDELOW DE LIMA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 17:25

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000718-92.2006.8.11.0102. Intimação - Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de A.C. STROPP & CIA LTDA – ME, EDENA REGINA DE LIMA, ROSA BANDELOW DE LIMA e HELIO JOSE DA SILVA, qualificados nos autos. Ao ID 92283217 a parte exequente informa que a CDA fora quitada. Sendo assim, pugna pela baixa de penhora, restrições e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a satisfação da integralidade do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor dos executados que tiveram suas contas bloqueadas dos valores constritos ao ID 55914134 – Pág. 100. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 17:21

Juntada de Alvará

24/07/2023, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 15:07

Conclusos para decisão

17/08/2021, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:29

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 15:38

Recebidos os autos

24/05/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 15:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:48

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 11:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2021, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2020, 02:25

Remessa (Remessa)

16/11/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2020, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2020, 01:32

Remessa (Remessa)

13/11/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/11/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2020, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/01/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2019, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/09/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2019, 01:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/03/2019, 01:03

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/03/2019, 01:03

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/01/2019, 01:43

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/01/2019, 01:43

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/01/2019, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/01/2019, 01:18

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/01/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/11/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2018, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2017, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2017, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/03/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/02/2017, 01:50

Juntada (Juntada)

08/02/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2017, 02:29

Juntada (Juntada)

08/02/2017, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2017, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/01/2017, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2016, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2016, 01:47

Desistência (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Desistencia)

28/04/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/04/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/04/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/02/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2015, 02:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/09/2015, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/08/2015, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

16/07/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/07/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

13/07/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2015, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/05/2015, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/04/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)

23/04/2015, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/04/2015, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2015, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2015, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/02/2015, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/02/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/03/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2014, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/11/2013, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2013, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2013, 01:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2013, 02:14

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

17/05/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:20

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/05/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2013, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2012, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/03/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:39

Despacho (Despacho)

05/10/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2011, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/08/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2011, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/07/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2011, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2010, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2010, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/05/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/04/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/02/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:10

Despacho (Despacho)

08/02/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2009, 02:40

Despacho (Despacho)

17/09/2009, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/08/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/08/2008, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2008, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2008, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2008, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2008, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/05/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2008, 01:32

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/05/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

25/06/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/06/2007, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

18/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2007, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2007, 00:44

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2007, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/12/2006, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2006, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/09/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2006, 01:35

Despacho (Despacho)

19/09/2006, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2006, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/07/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2006, 03:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2006, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2006, 01:58

Despacho (Despacho)

11/07/2006, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2006, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/07/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/07/2006, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/07/2006, 01:17