Execução Fiscal 0001322-55.2013.8.11.0022 - TJMT

Execução Fiscal 0001322-55.2013.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0001322-55.2013.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUILHERME AUGUSTIN Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo espólio do executado em Id. 79955863. Alega, em apertada síntese, que houve erro material na referida sentença. Em id. 90988225o embargado apresenta contrarrazões a embargo de declaração. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Os Pressupostos dos embargos de declaração são a obscuridade, omissão ou pontos contraditórios existentes nas decisões, sentenças e acórdãos. Pois bem. Após atenta análise ao recurso oposto pelo embargante, se verifica a existência de erro material na sentença. Analisando os autos, verifico que a tese arguida pelo executado já foi decidida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo no caso apenas o pagamento dos honorários, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando do processo de compensação na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. Tal fato, implica na retificação da sentença objurgada para afastar a condenação ao pagamento de honorários em prol da Fazenda Pública, mantendo-a no que tange ao pagamento das custas processuais.” (N.U 0000978-65.2010.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração em sua totalidade, ACOLHENDO-OS, para retificar o decisium de id. 50953604, substituindo-se o seguinte trecho: “Sem custas.” Suprimindo a omissão existente, cumpram-se as determinações da sentença retro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

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